OAB-RR vai ao STJ em defesa de Habeas Corpus sobre o regime semiaberto harmonizado em Roraima

OAB-RR vai ao STJ em defesa de Habeas Corpus sobre o regime semiaberto harmonizado em Roraima

O regime semiaberto harmonizado em Roraima é uma situação estrutural de grave ilegalidade na execução penal do Estado de Roraima. O objetivo do OAB-RR é impor o Habeas Corpus nº 222810/RR, que busca garantir a liberdade de pessoas condenadas a regime semiaberto.

O regime semiaberto em Roraima é caracterizado por ser mais grave do que o fechado, pois as pessoas condenadas permanecem submetidas ao regime mais rigoroso. Além disso, o fato de reeducandos estarem em regime mais gravoso do que determina a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso.

A OAB-RR questiona a ausência de vagas no regime adequado e afirma que a situação é uma grave deficiência estrutural do Estado. O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, destaca que a ausência de vagas no regime adequado não pode transformar a deficiência estrutural do Estado em agravamento indevido da pena imposta ao condenado.

A OAB-RR apresenta ações estratégicas para o fortalecimento do ensino jurídico e da produção acadêmica, com o objetivo de melhorar a capacidade jurídica da sociedade.

A Escola Superior da Advocacia de Roraima (ESA-RR) é a instituição que apresentou ação estratégica para o fortalecimento do ensino jurídico na região. A escola tem como objetivo promover a produção de advogados qualificados e competentes para enfrentar as complexidades do sistema jurídico.

A OAB-RR também reafirma seu compromisso com a defesa da sociedade e da advocacia e com o combate ao exercício ilegal da profissão.

A OAB-RR realizou uma solenidade para a entrega de carteiras a novos advogados e advogadas, que foram convocadas para contribuir com a fortaleza do sistema jurídico e a melhoria das estratégias de defesa da sociedade.

A Deputada Helena Lima foi a que mais articulou recursos para as estradas de Roraima, destacando a importância de atuação eficaz nas obras emergenciais para melhorar a vida das pessoas.