OAB pede o fim do 'Inquérito das Fake News'

OAB solicita o encerramento do 'Inquérito das Fake News'

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, ontem, um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo o fim do chamado "Inquérito das Fake News". Com quase sete anos de duração, a investigação voltou a ser discutida após a operação que investiga o acesso e o vazamento de dados sigilosos de familiares de ministros da Corte.

No documento, assinado pela Diretoria Nacional e pelos presidentes dos conselhos seccionais, a OAB solicita que não sejam iniciadas novas investigações com características semelhantes. Para a entidade, a continuidade de procedimentos longos e sem limites claros gera insegurança jurídica e compromete garantias constitucionais essenciais.

A OAB expressa "extrema preocupação institucional com a continuidade e a conformação jurídica de investigações prolongadas". O texto ressalta que o inquérito "nasceu em um contexto excepcional" e, por isso, sua condução deve respeitar rigorosamente os limites constitucionais que legitimam a atuação do Estado. A Ordem defende que a excepcionalidade que justificou a abertura do procedimento não deve se tornar uma regra no sistema de Justiça.

Recentemente, o "Inquérito das Fake News" teve novo impulso com a realização de buscas e apreensões ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, contra funcionários da Receita Federal. A operação visou quatro servidores, suspeitos de acessar e vazar informações fiscais sigilosas de parentes de integrantes do Supremo.

No ofício enviado a Fachin, a OAB também destaca a importância de preservar as garantias constitucionais da atividade jornalística e as prerrogativas da advocacia. A entidade alerta que investigações de escopo indefinido podem impactar diretamente a atuação de advogados e jornalistas, especialmente em temas sensíveis que envolvem sigilo de fontes, proteção de dados e confidencialidade das comunicações.

O documento frisa que "a advocacia não pode operar em um ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal", principalmente quando o sigilo profissional e a relação de confiança entre defensor e cliente estão em jogo. A Ordem enfatiza que a previsibilidade das regras é fundamental para o pleno exercício do direito de defesa e para a garantia do devido processo legal.

Simultaneamente, a OAB ressalta que não apoia práticas irregulares. O texto afirma que "acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos são condutas absolutamente inaceitáveis e merecem rigorosa apuração e punição exemplar", mas sempre dentro dos limites constitucionais e legais.

Paralelamente, entidades civis, jurídicas e empresariais divulgaram, ontem, um manifesto intitulado "Ninguém acima da Lei", solicitando o "saneamento institucional e ético do Judiciário" e a "definição clara de parâmetros éticos que orientem a atuação dos ministros das cortes superiores". O documento será apresentado na próxima segunda-feira, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Entre as entidades signatárias estão a Transparência Brasil, a Derrubando Muros e a Humanitas360.