OAB envia ofício a Fachin pedindo o encerramento do inquérito das fake news no STF

OAB solicita fim do inquérito das fake news ao STF

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, requisitando o encerramento do inquérito das fake news, que está em andamento há quase sete anos.

No documento, assinado pela Diretoria Nacional e por todos os presidentes das seccionais estaduais, a OAB expressa "extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração", destacando especificamente o inquérito das fake news.

Recentemente, o inquérito voltou a ser notícia devido a uma operação de busca e apreensão, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que visou quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do STF.

Ambiente de tensão institucional já superado

A OAB ressalta que a abertura do inquérito ocorreu em um contexto de "grave tensão institucional", caracterizado por ataques à honra e à segurança dos ministros da Corte, que desempenharam um papel crucial na defesa da ordem constitucional e na estabilidade democrática.

A entidade argumenta que, por se tratar de uma solução institucional extraordinária, sua condução e permanência devem ser feitas com cautela, respeitando os limites constitucionais que legitimam a atuação estatal.

O inquérito foi instaurado pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, em março de 2019, com Alexandre de Moraes como relator, a partir de interpretações do Regimento Interno do STF sobre crimes contra a Corte.

Com o tempo, diversas situações foram investigadas no âmbito do inquérito, levando a OAB a criticar a "elasticidade excessiva do objeto investigativo". A Ordem defende que o inquérito deve se restringir à investigação de fatos específicos, não permitindo a absorção de condutas distintas conforme novas conexões surgem.

Defesa da democracia e das garantias constitucionais

A OAB enfatiza que a defesa da democracia não se limita à repressão a ataques institucionais, mas deve incluir a observância do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão.

A entidade reafirma a necessidade de proteção do livre exercício profissional e das garantias constitucionais de todos que desempenham funções essenciais à vida democrática, com especial destaque para a atividade jornalística e as prerrogativas de advogados.

Por fim, a OAB solicita uma audiência com Fachin para discutir seus argumentos e pede que sejam adotadas medidas para concluir os chamados inquéritos de natureza perpétua, além de evitar a criação de novos procedimentos com a mesma conotação expansiva e indefinida.