OAB envia ofício a Fachin pedindo fim do inquérito das fake news no STF

OAB solicita o encerramento do inquérito das fake news ao STF

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou nesta segunda-feira, 23, um ofício ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, solicitando o fim do inquérito das fake news, que está em andamento na Suprema Corte há quase sete anos.

No documento, a entidade também requer que não sejam iniciados novos procedimentos com características semelhantes.

A OAB expressa “extrema preocupação institucional” com a continuidade de investigações prolongadas. A entidade enfatiza que o procedimento “surgiu em um contexto excepcional” e, por esse motivo, “sua condução e permanência requerem ainda mais cautela, respeitando a excepcionalidade que o originou e os limites constitucionais que legitimam a ação estatal”.

O inquérito, frequentemente chamado de “inquérito sem fim”, ganhou destaque na última semana após uma operação de busca e apreensão, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Esta operação teve como alvo quatro servidores da Receita Federal, suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de familiares de ministros do STF.

O ofício, apresentado em uma manifestação conjunta da Diretoria Nacional e dos presidentes dos conselhos seccionais, também ressalta a importância de proteger as garantias constitucionais da atividade jornalística e as prerrogativas da advocacia.

O documento afirma que “a advocacia não pode operar em um ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, especialmente em questões que envolvem sigilo profissional, acesso a dados e a preservação da confidencialidade da relação entre defensor e cliente”. A Ordem ainda menciona que “acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos de cidadãos são condutas inaceitáveis e devem ser rigorosamente apuradas e punidas exemplarmente”.

A OAB conclui o ofício pedindo uma audiência com o ministro Edson Fachin para discutir os argumentos sobre a questão.