Nota à imprensa

Esclarecimento sobre apuração de possível vazamento de dados sigilosos de autoridades

Nos autos da PET 15256, vinculada ao Inquérito 4.781/DF, investiga-se um possível vazamento indevido de dados sigilosos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e de seus familiares. Durante as investigações, foram identificados diversos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resultando em vazamento dessas informações. O relatório enviado pela Receita Federal ao STF indicou a existência de um “bloco de acessos cujas análises não identificaram justificativa funcional”.

Esses acessos ilegais, conforme apontado pela Procuradoria-Geral da República, têm relação direta com o delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional). Contudo, a situação vai além da simples violação do sigilo fiscal. A exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e controle jurisdicional, tem gerado suspeitas artificiais, difíceis de dissipar.

Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal impôs medidas cautelares aos servidores da Receita Federal Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. As medidas incluem: (a) busca e apreensão domiciliar e pessoal, (b) afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, (c) proibição de se ausentar da Comarca, com recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana por meio de tornozeleira eletrônica, (d) afastamento imediato do cargo público, proibição de acesso às dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil, além de restrições ao sistema e bases informatizadas, e (e) proibição de sair do país, com cancelamento de passaportes e impedimentos migratórios.

Os investigados deverão prestar depoimentos à Polícia Federal, que dará continuidade às investigações.