Nota à imprensa

Esclarecimento sobre apuração de possível vazamento de dados sigilosos

No âmbito da PET 15256, vinculada ao Inquérito 4.781/DF, investiga-se um possível vazamento indevido de dados sigilosos pertencentes a Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao Procurador-Geral da República e a seus familiares. As investigações revelaram múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguidos pelo vazamento dessas informações. Um relatório enviado pela Receita Federal ao STF indicou a existência de um “bloco de acessos cuja análise não identificou justificativa funcional”.

Conforme a Procuradoria-Geral da República, esses acessos ilegais “apresentam aderência típica inicial ao delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)”. Entretanto, ressalta-se que o caso vai além da violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas tem sido utilizada para criar suspeitas artificiais, difíceis de dissipar.

Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral, o Supremo Tribunal Federal determinou medidas cautelares em relação aos servidores da Receita Federal, Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. As medidas incluem: (a) busca e apreensão domiciliar e pessoal, (b) afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, (c) proibição de se ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana com uso de tornozeleira eletrônica, (d) afastamento imediato do exercício da função pública, vedação de acesso às dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal do Brasil, bem como aos seus sistemas e bases informatizadas, e (e) proibição de saída do país, cancelamento de passaportes e impedimento migratório.

Os investigados deverão prestar depoimentos à Polícia Federal, que continuará com as investigações.