“Não podemos permitir brechas”: Professora Dorinha apresenta projeto que impede uso de ‘consentimento’ para absolver acusados de estupro de menores

Professora Dorinha apresenta projeto para reforçar proteção a menores em casos de estupro

A senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) apresentou o Projeto de Lei 733/2026, com o intuito de proibir que o consentimento da vítima seja utilizado como defesa para acusados de estupro de vulnerável. A proposta visa modificar o artigo 217-A do Código Penal, estabelecendo que a presunção de violência em situações que envolvem menores de 14 anos é absoluta, sem possibilidade de relativização pelo Judiciário.

O texto acrescenta dois novos parágrafos para deixar claro que o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior, relacionamento com o acusado, proximidade de idade, aparência física, contexto social ou qualquer outro fator não são juridicamente relevantes para afastar a condição de vulnerabilidade.

Na justificativa, a senadora destaca que, apesar de a legislação já afirmar que menores de 14 anos não têm capacidade legal para consentir a atos de natureza sexual, decisões recentes têm levado em conta elementos subjetivos que flexibilizam essa interpretação.

Um caso que gerou debate foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos acusado de manter um relacionamento com uma menina de 12 anos, sob a justificativa de um “vínculo afetivo”.

Para Dorinha, esse tipo de entendimento compromete a finalidade da norma. “Esse tipo de interpretação gera insegurança jurídica e esvazia a finalidade do tipo penal, que é proteger quem não possui plena capacidade de autodeterminação. Não podemos permitir brechas”, afirmou.

A senadora ressalta que o projeto não cria um novo crime nem aumenta penas já existentes, mas reafirma o espírito original da legislação e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta à infância e à adolescência.

A proposta agora segue para tramitação no Congresso Nacional, onde será analisada pelas comissões temáticas antes de uma possível votação em plenário.