Não há insignificância para contrabando de cigarros eletrônicos

Proibição do contrabando de cigarros eletrônicos

A comercialização, importação e propaganda de cigarros eletrônicos são completamente proibidas no Brasil, o que impossibilita a aplicação do princípio da insignificância em casos de contrabando.

Decisão do STJ sobre o contrabando de vapes

Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso especial de um réu acusado de contrabando, conforme o artigo 334-A do Código Penal. O réu foi flagrado com cinco cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes, além de 33 peças e líquidos relacionados. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que a insignificância não era aplicável neste caso.

A Defensoria Pública da União recorreu ao STJ, argumentando que a conduta do réu era irrelevante penalmente. Contudo, o recurso foi rejeitado de forma unânime.

Tese vinculante do STJ

A 3ª Seção do STJ possui uma tese vinculante que diz que o princípio da insignificância pode ser aplicado ao contrabando de cigarros, desde que a quantidade apreendida não exceda mil maços. No entanto, o relator do recurso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que não é possível reconhecer a atipicidade da conduta no caso dos cigarros eletrônicos, pois esses produtos não têm autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O ministro ressaltou que a comercialização e a importação de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas pela Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa 855/2024. Portanto, a tese vinculante não se aplica ao contrabando de cigarros eletrônicos.

“O entendimento não se aplica ao contrabando de cigarros eletrônicos, pois essa infração penal visa também proteger a saúde pública, considerando que os dados sobre a segurança desses dispositivos são limitados e sua importação, ao contrário dos cigarros comuns, é proibida”, concluiu o relator.