MPE manda Câmara romper contrato com escritório investigado em escândalo no TJMS

MPE recomenda rescisão de contrato com escritório investigado

O Ministério Público Estadual indicou à Câmara Municipal de Costa Rica que rompa o vínculo com dois escritórios de advocacia, contratados sem licitação, totalizando um valor anual de R$ 324 mil. Um dos escritórios, Bastos, Claro e Duailibi Advogados Associados, é alvo de investigação pela Polícia Federal na Operação Ultima Ratio, que desvendou um escândalo relacionado a um suposto esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O caso é semelhante ao ocorrido na Câmara de Campo Grande, onde o presidente da Casa, Epaminondas Neto, conhecido como Papy (PSDB), rescindiu o contrato com um escritório da advogada Camila Bastos, filha do desembargador Alexandre Bastos, após o MPE iniciar um procedimento para averiguar a contratação de R$ 300 mil sem licitação.

Na capital, não foi necessária uma recomendação formal. A contratação do escritório gerido pela ex-vice-presidente da OAB/MS está sob investigação do promotor Humberto Lapa Ferri.

No interior, a 1ª Promotoria de Justiça de Costa Rica instaurou um inquérito para apurar a denúncia de que a Câmara de Vereadores contratou o escritório de Camila Bastos e outro de Kleber Furtado Coelho – Sociedade Individual de Advocacia sem a devida licitação. A ausência de justificativa plausível para a inexigibilidade de licitação foi destacada, uma vez que os serviços prestados são de competência da assessoria da Câmara.

O MPE identificou que as atividades realizadas pelos escritórios "não demandam qualquer complexidade" que não pudesse ser atendida pela assessoria jurídica da Câmara.

O inquérito também apontou que o advogado Kleber Furtado Coelho havia prestado serviços ao atual presidente da Câmara Municipal de Costa Rica, o vereador Artur Delgado Baird (PP), durante as eleições de 2024.

O montante de R$ 324 mil é considerado "mais do que suficiente" para cobrir os salários dos cargos de Assessor Jurídico e Advogado, conforme o Plano de Cargos da Câmara Municipal, especialmente para funções que, segundo os relatórios de atividades dos escritórios contratados, não excedem as atribuições dos cargos jurídicos da Casa.

O escritório Bastos, Claro e Duailibi Advogados Associados presta serviços à Câmara de Costa Rica há 10 anos. O Ministério Público concluiu que é imprescindível o rompimento imediato dos contratos e a necessidade de reforçar a procuradoria jurídica do legislativo, por meio de contratação via concurso público.

Em virtude disso, o promotor George Cássio Tiosso Abbud emitiu uma recomendação para que o presidente da Câmara promova a revogação ou rescisão imediata dos contratos com os escritórios de advocacia e tome as medidas necessárias para realizar um concurso público para a contratação de servidores para o corpo jurídico da Casa.

Caso o vereador Artur Baird não siga a recomendação, ele poderá ser alvo de ação de improbidade administrativa e responder judicialmente. O documento foi emitido em 11 de fevereiro e publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul na última quarta-feira, 25.