Ministro Nunes Marques da suprema corte anula decisão do TRT23 sobre vínculo de emprego

O TRT23 reconheceu vínculo de emprego entre prestador de serviços e construtoras

O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23) que havia reconhecido vínculo de emprego entre um prestador de serviços e empresas da construção civil.

Diante de tal entendimento e buscando garantir a legalidade da terceirização, as empresas recorreram ao STF alegando que a decisão do TRT23 contrariava entendimentos já firmados pela própria Corte nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 48, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.961 e nº 5.625, bem como do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252 – Tema 725.

Assim, ao proferir a decisão, o ministro Nunes Marques destacou que a jurisprudência do STF é pacífica quanto a licitude da terceirização e da contratação de serviços por meio de contratos civis, anulando a decisão do Regional com afastamento do vínculo empregatício. Ainda, ressaltou que a terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, é lícita e não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

Diante da decisão do STF, as empresas devem tomar medidas para reavaliar a sua estratégia de terceirização, garantindo que as contratações sejam feitas de forma legal e justa, respeitando os direitos dos trabalhadores e as normas trabalhistas em vigor.

A decisão foi publicada no Diário Judicial Eletrônico (DJE) e reforça a importância da livre iniciativa, liberdade contratual e da autonomia das partes na celebração de acordos civis, desde que não haja vício de vontade na relação de contratação.

O ministro Nunes Marques permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.

Andre Oliveira
Andre Oliveira
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