Mínimo existencial fixo esvazia a Lei do Superendividamento

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu modificações significativas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código de Processo Civil (CP), visando abordar o problema do superendividamento e proteger os consumidores. No entanto, como o texto menciona, a Lei não deu uma solução eficaz para o problema, e o Ministro da Justiça, Daniel Da Silva, anunciou que o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de um caso que envolve o mínimo existencial no STF.