Mercados preditivos: por que regulá-los. E e por que não pela CVM

Mercados preditivos: a necessidade de regulação e as limitações da CVM

A popularização dos mercados preditivos trouxe à tona discussões importantes no campo do Direito Financeiro, desafiando as categorias tradicionais. Plataformas como Polymarket e Kalshi possibilitam que usuários troquem contratos relacionados à ocorrência de eventos futuros — como eleições ou decisões de política monetária — com uma facilidade que remete a aplicativos de apostas, mas com uma lógica econômica diferente. O principal atrativo não é apenas o potencial financeiro, mas a visualização em tempo real das probabilidades implícitas, que se formam coletivamente à medida que novas informações surgem.

Muitos usuários veem esses mercados como uma ferramenta mais rápida e confiável do que pesquisas de opinião ou análises de mercado, pois permitem que tomem decisões com um payoff claro e mecanismos de liquidação transparentes. Os milhões de dólares transacionados diariamente nas plataformas demonstram a combinação entre a lógica de mercado, a busca por ganhos e a tomada de decisões informadas, expondo, no entanto, tensões regulatórias significativas, especialmente quando esses instrumentos operam fora dos regimes jurídicos existentes.

Um erro comum é confundir os mercados preditivos com apostas esportivas online. Enquanto nas apostas o usuário contrata com uma casa que fixa as odds, nos mercados preditivos a negociação é feita entre pares, onde os preços refletem expectativas divergentes. O preço do contrato indica a probabilidade atribuída pelo mercado a um evento futuro. Embora existam riscos, como manipulação ou uso indevido de informações, a regulação típica do setor de apostas não se aplica adequadamente.

Outra confusão frequente é equiparar contratos de mercados preditivos a opções ou derivativos tradicionais. Embora compartilhem algumas características, como a dependência de um evento futuro, as diferenças jurídicas e econômicas são significativas. Derivativos geralmente têm um ativo subjacente identificável e são utilizados para hedge ou alocação de risco, enquanto os contratos de mercados preditivos referem-se a eventos, muitas vezes binários, sem lastro econômico claro, e a motivação é mais especulativa.

A necessidade de regulação é evidente, uma vez que os mercados preditivos podem gerar incentivos indesejados e expor consumidores a riscos não compreendidos. A falta de regras de transparência e governança não é uma solução viável.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem sido frequentemente abordada por agentes de mercado interessados em estabelecer plataformas de mercados preditivos no Brasil. A autarquia já discute o assunto em várias frentes, avaliando se esses contratos podem ser considerados valores mobiliários e explorando sua compatibilidade com a legislação atual.

Essas iniciativas mostram que a discussão sobre regulação está em andamento, revelando, ao mesmo tempo, as limitações de tratar os mercados preditivos apenas com as categorias tradicionais do mercado de capitais. Regular não deve significar forçar uma nova modalidade de negociação em categorias jurídicas já existentes. O desafio é construir um regime próprio que considere os riscos reais e a inovação.

A análise sobre a submissão dos mercados preditivos à regulação da CVM exige uma revisão dos conceitos legais de valores mobiliários e contratos de investimento coletivo conforme definido pela legislação brasileira. Segundo a Lei nº 6.385/1976, valores mobiliários incluem ações, debêntures e contratos de investimento coletivo, que geram direitos de participação e remuneração. Este conceito aberto permite à CVM acompanhar inovações financeiras que, embora não previstas, reproduzam a lógica de captação de poupança pública.

Os contratos de investimento coletivo são caracterizados por: aporte de recursos de investidores, expectativa de ganho, dependência do esforço de um terceiro e oferta pública a um conjunto indeterminado de pessoas. A jurisprudência brasileira, sem adotar formalmente o Howey Test, aproxima-se desse critério funcional.

Esse é o ponto onde as apostas em mercados preditivos enfrentam obstáculos jurídicos. A remuneração dos participantes não advém do esforço de um emissor, mas da verificação de um evento futuro. O operador da plataforma não administra recursos com o objetivo de gerar retorno, limitando-se a fornecer a infraestrutura e as regras de negociação.

Além disso, não há a lógica de financiamento produtivo típica dos contratos de investimento coletivo. O ganho de um participante é baseado na expectativa em relação ao preço do contrato, e não no sucesso de um empreendimento. Assim, a assimilação de mercados preditivos à categoria de valores mobiliários poderia desvirtuar os critérios do regime jurídico do mercado de capitais.

À luz da legislação e jurisprudência brasileiras, as apostas em mercados preditivos não se enquadram claramente como títulos de valores mobiliários. Essa inadequação fortalece a conclusão de que a regulação desse mercado pela CVM é problemática e recomenda-se a criação de um regime próprio.

Embora o respeito à CVM seja fundamental, é necessário reconhecer que sua competência está voltada para o mercado de capitais, visando a proteção do investidor e o financiamento da atividade produtiva. Mercados preditivos, por sua natureza, não cumprem essas funções centrais.

Atribuir a regulação à CVM significaria expandir seu mandato para áreas que não pertencem ao mercado de capitais, exigindo a aplicação de instrumentos pensados para emissores tradicionais. O risco é sufocar uma inovação útil ou criar uma regulação ineficaz.

Um modelo mais adequado poderia envolver um órgão com experiência em defesa do consumidor e economia digital, com regras focadas em transparência, prevenção à manipulação, limites a eventos sensíveis e educação do usuário sobre riscos.

Em síntese, mercados preditivos não são apostas esportivas nem derivativos tradicionais, mas um fenômeno híbrido que demanda uma resposta regulatória específica. A falta de regulação é indesejável, mas escolher o regulador errado pode ser ainda mais prejudicial. É essencial reconhecer os limites institucionais da CVM e desenhar uma regulação adaptada, capaz de mitigar riscos sem comprometer a inovação.