Mendonça desobriga Campos Neto de comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado

Mendonça isenta Campos Neto de comparecer à CPI do Crime Organizado

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, não precisa comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado. A oitiva estava marcada para esta terça-feira, 3 de outubro.

Após analisar o pedido da defesa, Mendonça transformou a convocação em um convite, permitindo que Campos Neto compareça se assim desejar. Caso opte por ir, ele terá garantidos direitos como o de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesmo.

A base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia conseguido aprovar a convocação de Campos Neto, que dirigiu o BC durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, a decisão de Mendonça anulou essa obrigatoriedade.

O ministro apontou indícios de que a comissão poderia estar desviando seu propósito ao convocar Campos Neto para depor sobre questões relacionadas a fraudes do Banco Master e à Operação Compliance Zero.

Mendonça argumentou que a convocação caracterizava um “desvio e esvaziamento de finalidade” da CPI.

Além disso, a convocação de Campos Neto foi discutida no mesmo dia em que a comissão aprovou a quebra de sigilo fiscal da empresa do ministro Dias Toffoli, uma medida que foi posteriormente anulada pelo ministro Gilmar Mendes.

Informações indicam que Campos Neto tinha ciência dos problemas de liquidez que o Banco Master enfrentava durante sua gestão, mas evitou tomar medidas drásticas contra a instituição. Entre 2019 e 2024, o crescimento do banco ocorreu sob sua supervisão. Em 7 de novembro de 2024, o Banco Master comunicou ao Banco Central que tomaria providências para melhorar sua saúde financeira até maio de 2025, após um ultimato da autoridade monetária, um ano antes da liquidação do banco pelo atual presidente do BC, Gabriel Galípolo.

Na decisão de 2 de outubro, Mendonça destacou que não há evidências de envolvimento direto de Campos Neto nas fraudes do Banco Master. Ele afirmou que, até aquele momento, não havia indícios de que o convocado estivesse relacionado aos fatos da Operação Compliance Zero.

A CPI do Crime Organizado foi criada para investigar a atuação de organizações criminosas, incluindo facções e milícias. No entanto, para o ministro, a justificativa para convocar o ex-presidente do BC, baseada em falhas de regulação do sistema financeiro, não demonstrava um vínculo direto com os motivos que fundamentaram a criação da comissão.

Mendonça ressaltou que as CPIs possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, mas devem respeitar os limites constitucionais e o escopo previamente definido.

Ele também afirmou que o controle exercido pelo STF não infringe o princípio da separação de poderes, mas é uma exigência essencial à ordem política e jurídica do regime democrático.