Mecias toma posse como conselheiro na segunda; saiba as principais funções e vantagens do cargo no TCE

Mecias toma posse como conselheiro na segunda; saiba as principais funções e vantagens do cargo no TCE

O ex-senador ocupará a vaga deixada por Manoel Dantas, aposentado em junho de 2025. Portanto, o TCE tem, há quase um ano, seis conselheiros para julgar as contas públicas.

Principais funções do conselheiro

Segundo a Lei Orgânica do TCE, as atribuições mais específicas do conselheiro incluem:

* verificar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos entes municipais e estaduais;
* decidir sobre irregularidades;
* realizar auditorias e inspeções;
* fiscalizar editais de licitação;
* apreciar a legalidade de atos de pessoal;
* representar junto ao Ministério Público;
* integrar o Tribunal Pleno e câmaras, e exercer presidência, vice-presidente e corregedoria;
* salário acima do teto, vitaliciedade e foro privilegiado

Salário e benefícios

Ao assumir o cargo, Mecias de Jesus receberá salário mensal de R$ 41.845,49. O valor pode ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366,19 com a adição de benefícios como auxílios alimentação, transporte e creche, gratificação de representação por exercer cargos internamente e licença compensatória por acúmulo processual.

Vantagens do cargo

Aos 64 anos, o ex-senador poderá permanecer no cargo de conselheiro até os 75 anos, limite legal para aposentadoria compulsória com salário integral. A vaga tem natureza vitalícia e garante foro privilegiado.

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