Lula sanciona lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados

Lula sanciona criação da Agência Nacional de Proteção de Dados

A nova legislação que institui a Agência Nacional de Proteção de Dados foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e divulgada no Diário Oficial da União na última quarta-feira, dia 25. Com essa sanção, a agência entra em funcionamento a partir de hoje, sob a vinculação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A norma reformulou a anterior Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criando 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, que serão preenchidos por meio de concurso público.

Esses novos postos surgiram da transformação de 797 cargos vagos de agentes de outras carreiras. Além disso, com a disponibilidade orçamentária, foram instituídos quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas.

Especialistas destacam os avanços na proteção de dados após cinco anos de regulação.

O Congresso deve avaliar hoje o PL da Adultização e a PEC da blindagem.

A Câmara também aprovou diretrizes para a proteção de crianças na internet.

De acordo com o governo, entre as novas responsabilidades da agência está a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelecido pela Lei 15.211/25, que introduz medidas específicas para esse grupo no ambiente virtual. O ECA Digital entrará em vigor em 17 de março de 2026.

A nova autarquia terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de contar com patrimônio próprio, mesmo estando vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Um órgão de auditoria será adicionado à estrutura da agência.