Linguagem simples assegura direitos às mulheres

Linguagem simples assegura direitos às mulheres

Março marca o mês da mulher. É um momento para refletir sobre as diferenças institucionais que continuam a limitar a efetivação de direitos. Um deles raramente ganha destaque: a linguagem.

O problema não é apenas retórico. O Brasil tem índices preocupantes de analfabetismo funcional. Segundo o Inaf 2024 (Indicador de Alfabetismo Funcional), 29% da população brasileira entre 15 e 64 anos é funcionalmente analfabeta, o que significa dificuldade concreta para compreender textos mais complexos.

As decisões, intimações e orientações redigidas em linguagem técnica criam barreiras invisíveis entre o Estado e a pessoa que busca proteção. Em situações de vulnerabilidade, como nos casos de violência doméstica, pode representar atraso na busca por ajuda, insegurança na tomada de decisões e até ampliação do risco.

A linguagem jurídica não precisa perder rigor para ganhar clareza. Ao contrário, a técnica pode e deve coexistir com a clareza. O movimento pela linguagem simples no Judiciário parte justamente dessa premissa. Trata-se de reconhecer que comunicar bem é parte da função jurisdicional.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, editado pelo CNJ, foi um avanço institucional. Ressaltou que clareza não é favor, mas sim compromisso democrático. Comunicação clara é instrumento de transparência e de legitimidade. É política pública de acesso à Justiça.

Um exemplo de como essa abordagem pode ser implementada é no Projeto Voando Alto, da comarca de Jaguapitã, no Paraná. O projeto incorporou linguagem simples e elementos de visual law na elaboração de material informativo destinado às usuárias do sistema de Justiça.

O objetivo era permitir que qualquer mulher, independentemente de sua formação, pudesse compreender seus direitos, os serviços disponíveis e os caminhos institucionais de proteção. A reorganização de informações, a substituição de termos técnicos por expressões acessíveis, o uso de frases curtas e a estruturação visual, com imagens que facilitassem a leitura e compreensão em momentos de estresse, são apenas alguns exemplos.

A inteligência artificial também pode auxiliar na revisão de clareza textual, na identificação de trechos excessivamente complexos e na sugestão de reestruturação linguística. Quando utilizadas com parâmetros normativos claros e supervisão humana qualificada, essas ferramentas não substituem o magistrado; elas ampliam sua capacidade de comunicação.

A linguagem simples não pode ser vista como uma diminuição da compreensão, mas sim como uma necessidade para garantir que a Justiça seja acessível a todos. É um direito humano fundamental, que deve ser protegido e promovido.

A experiência paranaense demonstra que é possível unir política pública, compromisso institucional e inovação tecnológica para enfrentar esse desafio. Linguagem simples é reconhecer que o destinatário da decisão judicial não é o especialista, mas o jurisdicionado, a pessoa que precisa compreender.

Se queremos um Judiciário mais eficiente e mais legítimo, precisamos assumir que a forma de comunicar é parte da própria prestação jurisdicional. Linguagem simples é garantia de direitos porque transforma normas abstratas em informação utilizável. E, quando aliada ao uso responsável da inteligência artificial, pode ampliar o alcance dessa transformação.

No fim, a pergunta é simples: a Justiça que produzimos está sendo compreendida por quem dela precisa? Se a resposta não for certa, não estamos cumprindo integralmente nossa função constitucional.