Lei Antifacção: Câmara aprova pena de até 40 anos para integrantes de organizações criminosas

Câmara aprova pena de até 40 anos para integrantes de organizações criminosas

O projeto de lei antifacção, que aumenta as penas para membros de organizações criminosas e milícias, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (24). O texto mantém a maior parte da versão de 2025 e rejeita alterações feitas pelo Senado, seguindo agora para sanção presidencial.

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, originado do Poder Executivo.

A nova legislação tipifica várias condutas relacionadas a organizações criminosas e estabelece penas de reclusão que variam de 20 a 40 anos para o crime denominado "domínio social estruturado". O favorecimento a esse domínio poderá resultar em penas de 12 a 20 anos.

Entre as restrições impostas aos condenados, estão:

Proibição de anistia, graça ou indulto;

Proibição de fiança ou liberdade condicional;

Cumprimento da pena em presídio federal de segurança máxima, caso haja indícios de liderança ou participação em núcleo de comando.

Além disso, dependentes de segurados presos por crimes previstos na nova lei não terão direito ao auxílio-reclusão.

A proposta define facção criminosa como qualquer organização ou grupo de três ou mais pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para intimidar populações, atacar serviços essenciais ou cometer crimes tipificados na nova legislação. A pena para quem praticar apenas atos preparatórios para auxiliar essas condutas pode ser reduzida de um terço a metade.

Uma proposta de criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas, que financiaria o combate ao crime organizado, foi retirada do texto. O relator havia sugerido uma taxação de 15% sobre apostas de quota fixa, que poderia ser utilizada para a construção e modernização de presídios. A exclusão ocorreu por meio de um destaque do PP, e esse tema deverá ser tratado em um projeto separado.

Mudanças nas atribuições da Polícia Federal, consideradas polêmicas, também foram retiradas.

O debate em plenário refletiu um acordo entre o Executivo e o relator, com parlamentares da base e da oposição apoiando a aprovação, ainda que com diferentes visões sobre o conteúdo final.

*Com informações da Agência Câmara*