Legislativo de Roraima ultrapassa limite de gastos com pessoal no fim de 2025

A Assembleia Legislativa de Roraima finalizou o ano de 2025 com despesas de pessoal que excederam o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal divulgado pelo Tesouro Nacional nessa quinta-feira (26), o Legislativo comprometeu 3,36% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento no terceiro quadrimestre.

Esse percentual ultrapassa tanto o limite prudencial de 2,85% quanto o teto legal de 3%. Os gastos incluem remuneração de servidores ativos, aposentados, pensionistas e encargos trabalhistas.

Quando os limites são ultrapassados, o órgão entra em alerta fiscal e fica sujeito a restrições legais, como a proibição de criar novos cargos, conceder reajustes salariais ou aumentar despesas com pessoal até que a situação seja regularizada.

O dado faz parte do relatório “RGF em Foco”, que utiliza informações enviadas pelos estados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Enquanto o Legislativo apresentou esse excesso, os demais poderes estaduais mantiveram-se dentro dos limites legais. O Poder Executivo comprometeu 44,80% da receita com pessoal, abaixo do teto de 49%. O Judiciário registrou 3,89%, dentro do limite de 6%, e o Ministério Público, 1,30%, abaixo do máximo de 2%.

As informações também revelam que a maior parte das despesas com pessoal em Roraima destina-se a servidores ativos, que representam 91% do total. Esse percentual é um dos mais altos do país, indicando uma menor pressão imediata com aposentadorias e pensões, embora represente um compromisso elevado com a folha atual.