JECC de Bacabal abre inscrições para seleção de projetos sociais na próxima segunda-feira (2)

O Juiz Thadeu de Melo Alves, responsável pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal, anunciou a abertura das inscrições para a seleção de projetos sociais, que acontece na próxima segunda-feira, 2 de março. O edital destina-se a entidades que buscam recursos financeiros para financiar suas iniciativas sociais. Esses recursos foram obtidos através de prestação pecuniária, estabelecida como condição de suspensão do processo ou da transação penal, ou como pena restritiva de direitos.

A seleção seguirá diretrizes de gestão, controle, publicidade, transparência, integridade e prevenção de conflitos de interesse, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Justiça Nº 558/2024 e o Provimento Nº 10/2012 da Corregedoria Geral da Justiça. Podem participar entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, como instituições assistenciais, escolas e orfanatos, que estejam legalmente constituídas e atuando em Bacabal há mais de um ano.

As entidades interessadas devem apresentar projetos para financiamento total ou parcial, respeitando os requisitos do edital. O valor máximo por projeto é de R$ 20.000,00, mas propostas com valores superiores podem ser consideradas se a entidade justificar a necessidade de um investimento maior para a execução do projeto.

Caso haja apenas uma ou duas entidades inscritas e habilitadas, a unidade judicial poderá destinar integralmente os recursos disponíveis a essas instituições, mediante a apresentação e aprovação de um projeto suplementar. As inscrições serão aceitas entre 2 e 31 de março, na Secretaria Judicial do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.

O Judiciário dará prioridade a entidades que tenham um número significativo de cumpridores de serviços comunitários, especialmente aquelas que atuam em áreas de extrema pobreza, com foco na execução penal, ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes e prevenção da criminalidade. Igualmente, serão valorizadas iniciativas que garantam direitos de adolescentes após medidas socioeducativas e que fortaleçam vínculos familiares e comunitários.

Adicionalmente, projetos que visem à prevenção e atendimento a conflitos, crimes e violências, fundamentados em princípios de Justiça Restaurativa, também terão destaque na seleção. O edital completo está disponível para consulta.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
[email protected]