Jaime Bagattoli (PL-RO) celebra aprovação de PEC que garante locais de descanso para motoristas

Jaime Bagattoli celebra aprovação de PEC que garante locais de descanso para motoristas

Brasília – O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) é um dos principais apoiadores da PEC 22/2025, recentemente aprovada pelo Senado, que estabelece a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. Essa medida garante a criação de pontos de parada e descanso adequados nas rodovias brasileiras.

Com a aprovação, a proposta assegura que motoristas profissionais tenham acesso a locais de descanso em intervalos regulares, com condições mínimas de segurança, higiene e repouso.

A PEC também estabelece que, até a regulamentação por meio de lei, motoristas não poderão ser penalizados pelo não cumprimento dos intervalos de descanso caso não haja estrutura adequada ao longo do percurso, previamente reconhecida pelo poder público.

Essa iniciativa visa corrigir distorções enfrentadas por caminhoneiros e motoristas que, frequentemente, são multados mesmo na ausência de infraestrutura adequada nas estradas.

A proposta inclui:

- Garantia de pontos de parada e descanso em rodovias
- Criação da Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional
- Condições mínimas de segurança, higiene e repouso
- Proteção contra penalidades injustas por falta de infraestrutura
- Segurança jurídica para motoristas profissionais
- Valorização da categoria e melhoria das condições de trabalho

Para Jaime Bagattoli, a proposta representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos motoristas, promovendo um equilíbrio entre a fiscalização e a realidade estrutural das rodovias do país.

A PEC 22/2025 agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. Se aprovada, será promulgada como uma emenda à Constituição.