Inquérito sem fim, poder sem limite

OAB solicita fim do “Inquérito das Fake News”

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um ofício à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o encerramento do chamado “Inquérito das Fake News”. Essa solicitação, embora tardia, é bem-vinda. Desde sua criação, há sete anos, um modelo processual foi inserido no Judiciário como resposta a ameaças à integridade dos ministros. No entanto, rapidamente se tornou um instrumento de intimidação, proteção corporativa e intervenção política.

Desde o início, esse inquérito operou com interpretações amplas de competências, sem definir fronteiras claras. Instituído sem a provocação do Ministério Público e sob sigilo, não estabeleceu limites de prazos ou de fatos, acumulando funções de investigação, acusação e julgamento sob a autoridade do ministro Alexandre de Moraes.

Com o passar dos anos, a percepção de que, em nome da “defesa da democracia”, tudo é permitido nesse contexto se consolidou. Isso inclui violações do sistema acusatório, como acúmulo de funções e restrições ao contraditório, além de prazos indefinidos. As competências foram ampliadas para alcançar cidadãos sem foro privilegiado, com decisões monocráticas que geraram impactos sistêmicos. Medidas cautelares, como quebras de sigilos e bloqueios patrimoniais, foram aplicadas de maneira indiscriminada e desproporcional, resultando em efeitos punitivos. A liberdade de expressão também sofreu restrições, com censuras prévias e bloqueios de perfis, tudo baseado em relatórios não oficiais e fundamentos vagos.

Reconhecer que existem ameaças reais às instituições não significa ignorar que a Corte pode ter agido de maneira igualmente autoritária. O que distingue um Estado de Direito não é sua força, mas seus limites. Respeitar garantias em tempos tranquilos é fácil; o verdadeiro teste ocorre em períodos de crise. A própria OAB falhou ao sugerir que um ambiente de “grave tensão” justificaria atalhos institucionais, sem perceber que o problema reside nesses atalhos em si.

Quando o Poder encarregado de proteger a Constituição se autoconfere uma competência universal para “salvar a democracia”, cria-se um paradoxo: um Estado policial "bem intencionado". Essa elasticidade institucional é acompanhada de uma elasticidade semântica, onde termos como “desinformação” e “milícias digitais” se tornam categorias maleáveis, aptas a justificar qualquer medida de exceção e a abranger condutas incômodas.

O Brasil já enfrentou, no século passado, a tentação de uma corporação não eleita que se via autorizada a tutelar a política em nome de valores superiores. Atualmente, não por atos institucionais, mas por decisões judiciais, ressurgem ideias que defendem que a democracia precisa ser corrigida por seus guardiões. A lógica permanece, ainda que a vestimenta mude: sai a farda positivista e entra a toga iluminista. Essa visão justifica o uso do aparato persecutório do Estado para proteger autoridades, como se elas representassem as instituições que alegam estar sob ataque. Sintomaticamente, uma das primeiras ações do inquérito foi censurar uma reportagem que mencionava um ministro. Cidadãos são intimidados por críticas públicas, borrando a linha entre defesa institucional e interesse pessoal.

As democracias contemporâneas não sucumbem por rupturas espetaculares, mas sim pela concentração gradual de poder sob justificativas virtuosas. Encerrar inquéritos permanentes é um passo essencial, mas é apenas o início da reconstrução do princípio de que nenhuma autoridade deve operar sob a lógica da exceção. A Constituição não conferiu ao Supremo a tarefa de administrar emergências indefinidas, mas sim de garantir que todos os Poderes, incluindo o próprio Supremo, atuem dentro da lei.