Importância da decisão do Tema 1.209 para segurança jurídica da Previdência

A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.209 (RE 1.368.225) marca um ponto crucial para a preservação da reserva legal e da estabilidade do sistema previdenciário brasileiro.

A questão submetida à repercussão geral visava definir se a atividade de vigilante, exposta a riscos físicos, seria suficiente para reconhecer o direito à aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social, mesmo após as alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Ao finalizar o julgamento, a corte decidiu que a atividade de vigilante, independentemente do uso de arma de fogo, não é considerada especial para fins de concessão do benefício.

O debate transcendeu o enquadramento de uma categoria profissional, envolvendo a possibilidade de ampliar, por interpretação, as hipóteses de concessão desse benefício, o que teria um impacto estrutural e atuarial significativo.

A aposentadoria especial não é um mecanismo genérico de compensação social por condições adversas de trabalho, nem se fundamenta na relevância social de uma atividade. Trata-se de um benefício excepcional, regido por normas específicas e condicionado ao cumprimento rigoroso dos requisitos previstos na Constituição, na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/99.

O artigo 201, §1º da Constituição permite a concessão da aposentadoria especial para segurados que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedando a caracterização por categoria profissional. O benefício depende de regulamentação legislativa, evidenciando que não há espaço para reconhecimento automático desvinculado do desenho normativo.

No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.213/91 vincula a aposentadoria especial à exposição habitual e permanente a agentes nocivos, atribuindo ao Poder Executivo a especificação desses agentes. Assim, a definição das hipóteses de enquadramento deve seguir critérios estabelecidos, exigindo comprovação técnica da exposição por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

O Decreto nº 3.048/99 realiza essa função regulamentar, listando os agentes físicos, químicos e biológicos que podem ensejar o benefício, sendo essa formalidade um instrumento de previsibilidade normativa. A observância desse processo é essencial para a legitimidade do sistema previdenciário.

No Tema 1.209, a tese que buscava reconhecer a especialidade da atividade de vigilante baseava-se na premissa de que o risco à integridade física poderia caracterizar a especialidade do trabalho, independentemente de previsão normativa.

Essa interpretação deslocaria o conceito de efetiva exposição a agentes nocivos para uma noção ampla de exposição a agentes periculosos. No entanto, o sistema previdenciário não considera a periculosidade como uma hipótese autônoma de enquadramento. A transposição desse conceito, típico da legislação trabalhista, para o campo previdenciário, sem respaldo legal, resultaria em uma ampliação interpretativa desmedida.

O voto divergente do ministro Alexandre de Moraes ressaltou a importância da coerência jurisprudencial, fazendo um paralelo com o Tema 1.057, onde o STF negou a concessão de aposentadoria especial a guardas civis municipais. A jurisprudência reafirmou que a mera exposição a situações potencialmente perigosas não garante, por si só, o direito à aposentadoria diferenciada.

Ao negar o reconhecimento automático, a jurisprudência indica que a criação de regimes diferenciados depende de previsão legislativa específica, consagrando o princípio da reserva legal em matéria previdenciária. A transferência dessa atribuição para o âmbito judicial configuraria uma indevida substituição da função legislativa.

A adoção da periculosidade genérica como critério para caracterização da atividade especial poderia se estender a diversas outras profissões com riscos ocupacionais, aumentando a litigiosidade e comprometendo a segurança jurídica e o equilíbrio do sistema.

Experiências anteriores mostram que interpretações ampliativas em aposentadorias especiais tendem a causar um aumento significativo da judicialização e impactos financeiros, como observado no julgamento do Tema 555.

No caso do Tema 1.209, estimativas indicavam que acolher a tese favorável poderia resultar em um impacto de aproximadamente R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos. Em um sistema baseado no equilíbrio financeiro e atuarial, tal projeção é preocupante.

Como um regime contributivo e solidário, a previdência social demanda estabilidade e respeito aos marcos legais. A ampliação de benefícios sem a devida previsão legal e avaliação atuarial afeta toda a coletividade, elevando os encargos dos contribuintes e fragilizando a segurança jurídica e a sustentabilidade do sistema.

A decisão no Tema 1.209 não desconsidera a relevância social da atividade de vigilância, nem ignora os riscos envolvidos. O que se reafirma é a necessidade de manter a estrutura legal da aposentadoria especial.

Ao reafirmar a centralidade da reserva legal, a coerência jurisprudencial e o equilíbrio financeiro e atuarial, o STF contribui para a segurança jurídica e a estabilidade do sistema previdenciário.

Na esfera previdenciária, a proteção social sustentável não se constrói por expansões interpretativas sem fundamento legal, mas pela fidelidade à estrutura existente. A segurança jurídica, nesse contexto, não é um obstáculo à proteção social, mas uma condição para sua continuidade.