Ibaneis envia à Câmara Legislativa projeto que autoriza uso de imóveis da Terracap como garantia para empréstimo do BRB com Fundo Garantidor

O governador Ibaneis Rocha (MDB) enviou, na noite de 20 de fevereiro, à Câmara Legislativa um projeto de lei que estabelece ações a serem tomadas pelo Distrito Federal como acionista controlador do Banco de Brasília (BRB) para recuperar e fortalecer a saúde econômico-financeira da instituição.

O projeto sugere que o BRB tenha a autorização legislativa necessária para alienar, se for o caso, imóveis pertencentes à Terracap, não com a intenção de vendê-los, mas para usá-los como garantia em um empréstimo de R$ 2,6 bilhões do BRB ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Entre as garantias propostas, estão lotes localizados em áreas valorizadas como o Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Parque do Guará e Lago Sul.

Entre os imóveis mencionados, destaca-se o Centro Administrativo (Centrad), localizado em Taguatinga, que está abandonado há mais de uma década. Com uma área total de 182 mil m² e 16 edifícios, o Centrad foi desenvolvido por meio de uma parceria público-privada, destinado a centralizar órgãos governamentais. Em 2022, o GDF cancelou o contrato com o consórcio responsável pela construção, que teve um custo estimado em R$ 1 bilhão, e recuperou a posse do imóvel.

O governo espera que o projeto seja aprovado na próxima terça-feira, 24 de fevereiro. O chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, deve comparecer à Câmara para detalhar o projeto, considerado essencial para equilibrar as finanças do BRB.

As medidas previstas incluem:

O Distrito Federal, na condição de acionista controlador do BRB, fica autorizado a adotar ações voltadas à recuperação, reforço ou ampliação do patrimônio líquido e do capital social do banco, por meio de:

I – integralização de capital social, aportes patrimoniais e outras formas juridicamente válidas de reforço patrimonial, incluindo bens móveis ou imóveis;

II – venda prévia de bens públicos, destinando o produto da venda para o reforço do patrimônio do BRB;

III – outras ações juridicamente válidas que atendam às normas do sistema financeiro nacional.

Os imóveis listados no projeto incluem:

- Setor de Áreas Isoladas Norte – SAI/Norte, área designada à Polícia Militar do DF

- Centro Metropolitano, Quadra 03, conjunto A, Lote 01 – Taguatinga

- Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Área de Serviço Público, lote 1

- Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Quadra 04, lotes 1710, 1720, 1730, 1740, 1750 e 1760

- Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Quadra 04, lotes 1690 e 1700

- Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Área de Serviço Público, lote G

- Setor de Múltiplas Atividades – SMAS Trecho 3, Lote 8

- Setor de Área Isolada Norte – SAIN, Dest CEB, Asa Norte

- Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS QL 9, conjunto B, Lago Sul

- Áreas Isoladas Santa Bárbara, Lote 2 e Áreas Isoladas da Papuda, Lotes 1 e 2, Setor Habitacional Tororó

- Setor de Indústria e Abastecimento Sul – SIA/Sul, Área de Serviços Públicos, lote B