https://www.ultimahoraonline.com.br/noticia/stf-nomeia-integrantes-da-comissao-tecnica-dos-tres-poderes-que-discutira-teto-remuneratorio-e-regra-de-transicao

STF designa membros da comissão técnica para discutir teto remuneratório

Um novo grupo foi formado para trabalhar até 20 de março em busca de uma solução coordenada e fiscalmente responsável para as remunerações que excedem o teto estabelecido.

Na última segunda-feira (2), o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin, publicou uma portaria que institui uma Comissão Técnica de assessoramento aos Três Poderes da República. Essa comissão tem como objetivo elaborar propostas relacionadas ao cumprimento do teto remuneratório e às regras de transição, conforme os assuntos abordados na Reclamação 88.319 e na ADI 6.606, sob a relatoria dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.

A criação do grupo reconhece que a decisão sobre a constitucionalidade dos pagamentos que ultrapassam o teto cabe exclusivamente ao STF. No entanto, a comissão busca promover uma colaboração entre os Três Poderes para apresentar uma solução definitiva, que inclua tanto a elaboração de uma lei nacional quanto a manutenção da responsabilidade fiscal.

O Ministro Edson Fachin destacou que é legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real de suas remunerações, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Porém, enfatizou que é responsabilidade do Estado garantir uma gestão responsável da despesa pública, respeitando o processo legislativo.

“O que é absolutamente ilegítimo é qualquer aumento remuneratório realizado em desacordo com o teto ou sem observar o processo legislativo. Apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo têm a autoridade para aprovar aumentos de gastos com o funcionalismo, por meio de lei e inclusão no orçamento. É essencial promover um debate público com total transparência”, afirmou o ministro.

Conforme a Portaria 54/2026, a comissão atuará até 20 de março, buscando construir uma solução que seja coordenada, transparente e fiscalmente responsável em relação às remunerações que ultrapassam o teto.

O grupo terá a possibilidade de ouvir especialistas e professores com ampla experiência no tema, além de solicitar contribuições de outros órgãos, entidades públicas e privadas, e representações da sociedade civil.

As reuniões estão agendadas para ocorrer na sede do STF nos dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 deste mês, sempre às quartas e sextas-feiras, às 10h. O secretário-geral do Supremo, Roberto Dalledone, será responsável pela condução dos trabalhos. Como a comissão tem caráter consultivo, não haverá votação interna, e as atas registrarão os pontos de consenso, ressalvas e eventuais divergências.

Ao final dos trabalhos, será enviada uma nota técnica às Presidências do STF, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além do ministro-chefe da Casa Civil, contendo um resumo das discussões e encaminhamentos.

Contribuições para a comissão podem ser enviadas para o e-mail [email protected].

Clique aqui para acessar a íntegra da portaria.