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TSE proíbe uso de IA em propaganda eleitoral 72 horas antes das votações

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu vetar a publicação de conteúdos eleitorais gerados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem e nas 24 horas que sucedem cada turno das eleições de 2026. A regra se aplica a conteúdos sintéticos novos.

A corte também estipulou que qualquer material manipulado para fins eleitorais deve indicar claramente que foi produzido e a tecnologia utilizada.

Na última segunda-feira (2), o plenário reiniciou o julgamento das resoluções que regulamentarão as eleições deste ano. A sessão extraordinária foi convocada devido ao prazo para a aprovação dos textos, que se encerra na próxima quinta-feira (5). Com isso, a corte finalizou as diretrizes para as eleições de outubro.

De acordo com o relator das resoluções, o ministro Kassio Nunes Marques, o objetivo da proibição é evitar “surpresas indesejáveis no momento mais crítico do processo eleitoral”.

Ele enfatizou a restrição à circulação de conteúdos sintéticos novos criados ou alterados por inteligência artificial ou tecnologias similares que possam modificar a imagem, a voz ou a manifestação de candidatos, mesmo que devidamente rotulados.

O texto também estabelece a responsabilidade solidária dos provedores de internet, que não poderão deixar de desativar imediatamente conteúdos e contas que divulgarem material sintético não rotulado ou que infrinja as regras legais e regulamentares.

A discussão sobre o uso de IA na propaganda eleitoral foi uma das mais esperadas no TSE e gerou pressão de especialistas, especialmente após a proposta inicial da corte, apresentada em janeiro, não ter ampliado as normas pertinentes à IA em relação ao pleito de 2024.

Outra medida aprovada foi a proibição de perfis falsos, anônimos ou automatizados, sempre que houver práticas que possam comprometer o processo eleitoral.

As preocupações sobre o uso da IA e seus impactos nas eleições incluem a disseminação de nudes falsos, a responsabilização de influenciadores sintéticos e o uso de tecnologia na hora de votar.

Na mesma sessão, os ministros aprovaram, por unanimidade, resoluções sobre registro de candidaturas, manifestações de conteúdos políticos em período eleitoral, ilícitos eleitorais, propaganda digital, violência política, distribuição de recursos públicos e auditoria do sistema de votação.

Em janeiro, foram apresentadas versões preliminares das resoluções, e a corte abriu um período para sugestões da sociedade. Ao todo, foram recebidas 1.423 propostas de alteração, discutidas em audiência pública no início de fevereiro.

As resoluções estabelecem uma série de regras que abrangem desde o uso de IA até questões relacionadas a pesquisas eleitorais, candidaturas e prestação de contas.

Na última quinta-feira (26), o TSE aprovou uma resolução que permite o uso de financiamento público de campanha para despesas relacionadas ao combate à violência política contra mulheres, incluindo a contratação de seguranças. No entanto, esses gastos não contarão para o cumprimento da cota mínima de 30% do fundo eleitoral destinado a candidaturas femininas.

Essa mudança ocorreu após especialistas apontarem que a medida poderia enfraquecer as cotas femininas, argumentando que poderia ser usada para inflar artificialmente as despesas com segurança.

Atualmente, pelo menos 30% do fundo público de campanha deve ser destinado a candidaturas femininas, com previsão de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral em 2026.

Os ministros analisaram, na sessão de quinta, sete resoluções que orientarão o pleito de outubro. Entre os principais pontos, ficou definido que candidaturas indígenas receberão financiamento proporcional ao percentual que representam no partido. A corte já havia tomado essa decisão em 2024 e agora a inclui formalmente nas resoluções.

Além disso, o tribunal aprovou uma resolução para adequar as regras eleitorais a uma proposta de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, que garante um percentual mínimo de 30% dos recursos a candidatos negros.

Resumo das resoluções aprovadas pelo TSE:

Fundo especial de financiamento de campanha: Permite o uso do financiamento público para despesas relacionadas ao combate à violência política contra mulheres, com a ressalva de que esses gastos não serão contabilizados para a cota mínima de 30% do fundo eleitoral.

Prestação de contas: Prevê custeio de despesas relacionadas à prevenção e combate à violência política contra mulheres, além da contratação de segurança para candidatas.

Pesquisas eleitorais: Reestrutura a regulação para incluir consultas populares e exige declaração formal do estatístico responsável pela pesquisa.

Cadastro eleitoral: Amplia as hipóteses de julgamento prioritário, incluindo recursos contra decisões de indeferimento de alistamento.

Transporte de eleitores com deficiência: Institui o programa Seu Voto Importa, que oferece transporte gratuito no dia da eleição para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.

Sistema eleitoral: Define que, na ausência de suplentes, haverá eleição para preencher vagas, salvo se faltar menos de 15 meses para o fim do mandato.

Atos gerais: Disciplina atos gerais do processo eleitoral de 2026, incluindo preparação, fluxo de votação e apuração, além de aperfeiçoar ações afirmativas para grupos específicos.