https://g1.globo.com/fato-ou-fake/noticia/2026/03/13/e-fake-que-andre-mendonca-pode-acionar-lei-autorizando-cia-a-fazer-investigacoes-e-prisoes-no-brasil.ghtml

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Mecanismo só pode ser iniciado pelo próprio governo americano e autoriza aplicação de tarifas ou outras restrições caso os EUA avaliem haver risco comercial.

13/03/2026 17h20 Atualizado 13/03/2026

André Mendonça não irá acionar seção 301 — Foto: g1

Circula nas redes sociais a alegação de que o ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), pode acionar um protocolo que permitiria à CIA (o serviço de Inteligência dos Estados Unidos) fazer investigações e prisões em território brasileiro. É #FAKE.

Publicados no sábado (7) no X e no Instagram, os posts mostram uma foto de André Mendonça e o seguinte texto: "A sessão 301 poderá ser usada por Mendonça na próxima semana. O ministro pode usar a sessão 301, dando poderes em território brasileiro a agentes da CIA para investigações e prisões. Com isso, Mendonça faz uma jogada de mestre sobre seus pares".

Em resposta enviada ao Fato ou Fake por e-mail, a assessoria de imprensa do STF desmentiu post, dizendo que o suposto uso da Seção 301 "não procede".

Disponível para acesso público no site do Congresso americano, o texto da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 trata de questões administrativo-comerciais. Leia um trecho:

O Congresso informa: "Atualmente, há duas investigações em andamento sob a Seção 301 relacionadas a diferentes práticas do Brasil e ao cumprimento dos compromissos assumidos pela República Popular da China (RPC) no acordo chamado 'Fase Um'".

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, determinou em julho de 2025 a abertura de uma investigação contra o Brasil por práticas comerciais que considerou desleais ou injustas.

Ele usou a Seção 301 no processo. À época, ele também anunciou o tarifaço de 50% sobre produtos vendidos pelo Brasil, o que foi posteriormente revogado.

Entre as justificativas levantadas para sustentar a investigação pela Seção 301, estavam um suposto déficit comercial americano com o Brasil, a proteção de propriedades intelectuais dos EUA e a alegação de que o PIX estaria prejudicando a competitividade de empresas de pagamento americanas.

Quase o eight meses depois, a Casa Branca recorreu novamente ao dispositivo para abrir uma nova investigação contra o Brasil, alegando que o país emprega trabalho forçado na fabricação de mercadorias importadas pelos americanos.

Segundo o representante do Comércio dos EUA, Jamieson Greer, a expectativa é a de que as apurações da Seção 301 — incluindo possíveis medidas de resposta — sejam concluídas antes que as tarifas temporárias impostas por Trump expirem, em julho de 2026.

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