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ECA Digital entra em vigor no Brasil e amplia proteção de crianças e adolescentes na internet

Nova legislação que atualiza regras do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online começa a valer e estabelece novas obrigações para plataformas digitais, além de ampliar mecanismos de proteção a menores na internet.

Uma nova etapa da legislação brasileira voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital começa a valer no país. A partir de 17 de março, entra em vigor o chamado ECA Digital, atualização das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) voltada especificamente para o uso da internet e das plataformas digitais. A mudança amplia o debate sobre segurança online, uso de redes sociais por menores de idade e responsabilidade das empresas de tecnologia na proteção desse público.

A proposta adapta normas de proteção já existentes à realidade da internet. Na prática, o ECA Digital estabelece novas exigências para empresas que operam plataformas digitais no Brasil. Isso inclui redes sociais, aplicativos, jogos online e serviços de streaming. O objetivo é reduzir riscos a crianças e adolescentes e ampliar mecanismos de controle sobre conteúdos e interações no ambiente virtual.

Entre os principais pontos estão mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, ferramentas de controle parental e medidas voltadas a restringir o acesso de menores a conteúdos inadequados. A legislação também reforça a necessidade de que empresas de tecnologia desenvolvam recursos capazes de ampliar a segurança de usuários menores de idade.

A legislação busca aproximar a legislação brasileira das transformações provocadas pelo avanço das plataformas digitais. É fundamental investir em educação digital para que crianças e adolescentes aprendam a navegar com segurança e entender as consequências de suas ações online. É fundamental também reconhecer e apoiar as famílias nas suas lutas diárias. Nesse sentido, a legislação estabelece que as famílias podem se consultar na Câmara de Representantes do Distrito Federal para saber como proteger os seus filhos de conteúdos online perigosos.