Governo dá aval para avanço de política nacional dos minerais críticos

Apoio governamental à política de minerais críticos avança na Câmara

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, manifestou o respaldo do governo federal ao progresso da política nacional dos minerais críticos, atualmente em trâmite urgente na Câmara dos Deputados.

Nesta quarta-feira (25), Alckmin se encontrou com representantes da AMC (Associação dos Minerais Críticos), que expuseram ao governo a perspectiva do setor privado sobre a necessidade de um marco regulatório específico. Este marco visa garantir segurança jurídica e facilitar investimentos bilionários na área.

Em entrevista ao CNN Money, o diretor-executivo da AMC, Frederico Bedran, que participou da reunião, comentou que os executivos apresentaram uma análise técnica do setor ao vice-presidente, evidenciando o alinhamento entre o governo e as empresas na busca por etapas mais avançadas da cadeia produtiva, incluindo o refino de minerais no Brasil.

“Ele destacou a visão do governo sobre a cadeia como um todo, promovendo a agregação de valor, alinhada ao desejo do setor privado de avançar para o refino, beneficiando esse processo. Além disso, enfatizou o apoio governamental aos projetos de lei em tramitação”, afirmou Bedran.

A concessão de benefícios tributários é considerada crucial pelo setor mineral, especialmente nos casos de minerais críticos, onde os riscos geológicos são mais altos e muitas empresas ainda não têm fluxo de caixa positivo.

O setor é caracterizado pela presença de companhias menores, as chamadas junior mining companies, que são comuns em projetos de terras raras e outros minerais estratégicos e dependem fortemente de financiamento externo para seu desenvolvimento.

Países como Estados Unidos, China e Austrália têm adotado políticas públicas de incentivo para estimular a agregação de valor e o fortalecimento de cadeias produtivas locais.

No Brasil, o setor percebe que os riscos são ainda mais significativos.

Sem apoios governamentais e garantias financeiras, empresas tendem a firmar contratos de offtake com compradores internacionais, frequentemente indústrias ou governos que garantem financiamento, mas direcionam a produção para o exterior, muitas vezes sem que haja processamento no país.

“Mostramos as características dessas cadeias e a necessidade de agregar valor, mas para isso precisamos do apoio do governo e, de certa forma, de benefícios fiscais para que essa agregação aconteça aqui”, declarou Bedran.

O principal projeto em discussão é relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e tem como autor o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).

A expectativa do setor privado era de aprovação até 2025, mas divergências internas no governo, especialmente a resistência da área econômica em conceder incentivos fiscais, além de discussões com grupos ambientalistas, atrasaram a tramitação e demandaram mais negociações.

Parlamentares relataram tentativas do governo de assumir um papel central na formulação da política. Em 2025, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, chegou a mencionar a possibilidade de editar decretos para regulamentar o setor.

O texto de Jardim, no entanto, já conta com forte apoio do setor privado e apresenta um elevado grau de alinhamento com o governo. Uma reunião final entre o relator e o ministro deve ocorrer em março.

Entre os pontos principais do projeto está a criação de um fundo garantidor para financiamentos no setor mineral, um dos principais pleitos das empresas.

Esse mecanismo busca minimizar o risco das operações e facilitar o acesso ao crédito, especialmente para projetos em fase inicial, que enfrentam mais dificuldades para obtenção de financiamento.

O projeto também aborda o licenciamento ambiental, um dos principais obstáculos para novos projetos minerais no Brasil.

O relatório visa oferecer mais previsibilidade e segurança aos processos, com diretrizes específicas para empreendimentos ligados a minerais críticos, sem alterar as exigências ambientais, mas com o intuito de reduzir incertezas e prazos excessivamente longos.

A falta de clareza regulatória e a duração dos processos de licenciamento têm aumentado o risco dos projetos e dificultado a atração de investimentos, especialmente em empreendimentos ainda em fase inicial, segundo o setor privado.

O relatório também prevê a isenção de Imposto de Renda sobre pagamentos relacionados ao uso de marcas, patentes e licenças tecnológicas.

Essa medida é considerada relevante, uma vez que muitas mineradoras que atuam no Brasil são controladas por grupos estrangeiros, e esses pagamentos costumam ser feitos às matrizes no exterior. A isenção busca reduzir custos operacionais e aumentar a atratividade do país para novos investimentos.

Além disso, o texto cria um regime aduaneiro especial para a importação de equipamentos destinados às atividades de pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos.

O relator também propõe a aplicação de 0,4% da receita bruta das empresas em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a extensão dos benefícios da Lei do Bem ao setor mineral e a inclusão das atividades de mineração no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).

Por fim, o relatório institui o Programa Federal de Minerais Essenciais à Transição Energética, com incentivos financeiros e fiscais para empresas que produzam compostos de grau bateria, materiais para ímãs permanentes, fertilizantes fosfatados e potássicos, além de sistemas de armazenamento de energia.