Gilmar Mendes manda suspender 'penduricalhos' do MP e do Judiciário

Gilmar Mendes suspende 'penduricalhos' do MP e do Judiciário

Em uma decisão proferida nesta segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, estabeleceu um prazo de 60 dias para a suspensão dos pagamentos relacionados a verbas indenizatórias de magistrados e membros do Ministério Público, os chamados 'penduricalhos'.

Mendes determinou que esses pagamentos só poderão ocorrer se estiverem previstos em leis federais. A decisão também orienta que os Conselhos Nacionais, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), devem se limitar a regulamentar o que já está estabelecido em lei, incluindo definição clara da base de cálculo e dos limites dos benefícios.

Assim, tribunais e Ministérios Públicos estaduais têm um prazo de 60 dias para interromper os pagamentos que se baseiam em legislações estaduais e 45 dias para suspender atos administrativos que os instituem.

Na justificativa de sua decisão, Mendes destacou a existência de um "enorme desequilíbrio" e a dificuldade de fiscalização desses benefícios adicionais. Ele ressaltou que a Constituição estabelece que os magistrados devem receber 90% do subsídio dos ministros do STF, que representa o teto do funcionalismo público. Portanto, qualquer aumento salarial dos ministros impacta automaticamente a remuneração dos juízes.

O ministro argumentou que permitir que cada tribunal crie, por decisão administrativa ou projeto de lei estadual, novas verbas indenizatórias para seus membros não é compatível com o caráter nacional do Judiciário e com o princípio da isonomia.

Além disso, Mendes assinalou a complexidade na fiscalização da criação dessas verbas, reforçando a necessidade de uma regra uniforme em todo o país. Sua decisão alinha-se com as ações do ministro Flávio Dino, que, no início de fevereiro, já havia determinado a revisão e suspensão dos 'penduricalhos' ilegais no serviço público.

Na próxima quarta-feira, 25 de fevereiro, o STF irá analisar as determinações de Dino, que incluem a revisão e suspensão de pagamentos não previstos em lei e a proibição de novos atos que criem 'penduricalhos' ilegais.