Fux tem nas mãos desde 2024 pedido contra inquérito do golpe, mas nunca tomou decisão

Pedido de suspensão do inquérito do golpe permanece sem decisão

Desde abril de 2024, Luiz Fux recebeu em seu gabinete um pedido de advogados de Bolsonaro, apresentado em nome do PP, que solicita a suspensão e a anulação das investigações relacionadas ao golpe. No entanto, até o momento, não houve qualquer decisão sobre o processo.

Na ocasião, a coluna destacou que os defensores do ex-presidente protocolaram uma ação no STF para contestar a Operação Tempus Veritatis, que visava o núcleo do golpismo durante o governo Bolsonaro.

A ação é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), um tipo de ação que apenas partidos políticos com representação no Congresso podem mover junto ao tribunal.

Os advogados argumentaram que a Tempus Veritatis, iniciada a partir de uma petição de Alexandre de Moraes, era um inquérito “travestido”, instaurado sem solicitação da PGR. Assim, as investigações estariam sendo realizadas sem os controles legais necessários, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Apesar da manifestação da PGR em relação aos pedidos da PF na operação, que incluiu a concordância com medidas cautelares e prisões preventivas, os advogados sustentaram que isso não equivale a um pedido formal para iniciar um inquérito.

Adicionalmente, a ação argumentou que Moraes não deveria ser o responsável pela condução das investigações e que não existiria uma relação entre a Tempus Veritatis e os casos que a originaram, como a investigação sobre dados fraudulentos no cartão de vacinação de Bolsonaro e Mauro Cid, além do inquérito das milícias digitais.

Os defensores também sustentaram que a questão não deveria ser analisada pelo STF, uma vez que não há investigados com foro privilegiado — uma posição que Fux apoiou ao votar em um julgamento anterior sobre o golpe, defendendo a anulação do caso por falta de competência do tribunal.

A petição do PP buscava uma decisão liminar para suspender a Operação Tempus Veritatis, que corresponde à petição número 12.100 do Supremo. No final do processo, os advogados desejavam que o STF declarasse a instauração da investigação inconstitucional e anulasse todas as decisões de Moraes e as provas obtidas na operação.

Durante 2024, aliados de Bolsonaro mantinham a esperança de que Fux tomasse alguma providência para interromper o caso, mas até agora isso não ocorreu. O processo está sem movimentação desde 3 de maio do ano passado.

Recentemente, Fux solicitou a troca da Primeira Turma, que julga os casos do golpe, pela Segunda Turma, onde estão ministros indicados por Jair Bolsonaro, como André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Vale ressaltar que o julgamento de ADPFs deve ser realizado pelo plenário do STF, e não pela Turma.