Flávio Dino proíbe saque em dinheiro de recursos de emendas parlamentares

Flávio Dino proíbe saque em dinheiro de recursos de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu proibir saques em dinheiro de recursos provenientes de emendas parlamentares. A medida, assinada em 3 de outubro, determina que os valores devem ser movimentados apenas por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou PIX, com o intuito de garantir maior rastreabilidade dos recursos públicos.

Dino exigiu que o Banco Central regulamente a nova norma em até 60 dias, em parceria com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O objetivo é impedir a retirada de valores em espécie, tanto das contas que recebem as emendas quanto das contas de empresas ou entidades que sejam beneficiárias finais.

De acordo com o ministro, a proibição do saque em dinheiro visa evitar práticas que dificultem o rastreamento dos valores e que possam favorecer desvios ou corrupção. A decisão enfatiza que a medida não impede pagamentos legítimos a fornecedores ou prestadores de serviço, desde que feitos por transferência eletrônica.

Dino também reforçou a necessidade de aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares. Entre as exigências, está a obrigatoriedade de que as despesas financiadas com esses recursos, incluindo gastos com profissionais da saúde, sejam registradas em contas bancárias específicas e divulgadas periodicamente no Portal da Transparência.

Outro aspecto importante da decisão é que obras ou ações financiadas com emendas parlamentares não poderão receber recursos públicos se forem comprovadas infrações ambientais.

O ministro ordenou que as assembleias legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal ajustem seus processos orçamentários ao modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas.

Flávio Dino é relator da ação que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, um esquema de distribuição paralela de emendas parlamentares durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, revelado pelo Estadão. O tema deve voltar a ser debatido nas disputas orçamentárias nos próximos meses.

Um recurso apresentado por entidades da sociedade civil apontou que, mesmo após a decisão do STF, práticas associadas ao orçamento secreto persistiam, como a falta de transparência nos repasses e o uso das chamadas emendas PIX, que permitiam a parlamentares transferir recursos diretamente a prefeitos e governadores sem uma definição clara sobre como o dinheiro seria utilizado.

As negociações entre os Três Poderes se estenderam por meses. Ao final, foram endurecidas as regras para o pagamento das emendas, visando garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos. Novas ações foram apresentadas ao STF, dando a Dino a responsabilidade de relatar os casos por meio do critério da prevenção.

O ministro implementou regras mais rigorosas de transparência e rastreabilidade das emendas, suspendeu repasses sob suspeita e condicionou a execução do Orçamento da União a ajustes técnicos. Essas exigências também foram estendidas às emendas estaduais e municipais, que têm orçamentos mais difíceis de rastrear.

As medidas de Dino, no entanto, ocasionaram um novo atrito com o Congresso, que busca aprovar projetos para limitar decisões unilaterais e recuperar parte do controle sobre o Orçamento. Esse embate tende a se intensificar à medida que o ciclo eleitoral de 2026 se aproxima.

O STF deve discutir ainda neste ano a constitucionalidade das chamadas emendas parlamentares impositivas, que obrigam o governo federal a executar os recursos indicados por deputados e senadores.

Essas movimentações aumentam a tensão entre o STF e o Congresso Nacional, especialmente em um ano eleitoral, e ocorrem no contexto de operações autorizadas por Dino contra parlamentares e o julgamento de congressistas investigados por desvios relacionados ao orçamento secreto.

Em janeiro, o ministro rejeitou um cronograma de auditoria de emendas parlamentares apresentado pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), vinculado ao Ministério da Saúde, e determinou que o órgão planejasse uma fiscalização mais rápida, já que o cronograma anterior previa a auditoria até 2027.

Recentemente, o STF lançou a campanha publicitária “De Olho nas Emendas”, com o objetivo de informar a população sobre como acompanhar a destinação das emendas parlamentares e denunciar possíveis irregularidades. As peças serão veiculadas na TV Justiça, na Rádio Justiça, nas redes sociais do STF e em canais parceiros, com previsão de exibição até 10 de abril.

Com o slogan “O dinheiro público é seu! E fiscalizar é um direito constitucional”, a campanha busca explicar de forma clara e acessível como qualquer cidadão pode consultar informações sobre emendas e quais canais estão disponíveis para registro de denúncias.