Fim da relativização de estupro de crianças e demais vulneráveis vai a sanção

Projeto que reforça a proteção das vítimas de estupro segue para sanção

Compartilhe este conteúdo no Whatsapp

Compartilhe este conteúdo no Facebook

Compartilhe este conteúdo no Twitter

Compartilhe este conteúdo no Telegram

Compartilhe este conteúdo no Linkedin

Da Agência Senado | 25/02/2026, 18h10

A proposta que assegura a presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro de vulnerável foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (25) e está a um passo da sanção presidencial. A nova legislação classifica como vulneráveis as pessoas menores de 14 anos ou aquelas que, devido a enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento suficiente para consentir, ou que, por qualquer outro motivo, não conseguem oferecer resistência.

O texto aprovado (PL 2.195/2024) modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para estabelecer que as penas deverão ser aplicadas independentemente da experiência sexual da vítima ou de eventuais gestações resultantes do ato. Atualmente, a legislação já prevê penalidades independentemente do consentimento da vítima ou de relações sexuais anteriores ao crime.

Na justificativa, a autora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que minimizou a vulnerabilidade da vítima ao absolver um homem de 20 anos que teve um relacionamento com uma menina de 12 anos, resultando em gravidez. A deputada argumenta que não se pode permitir que mais julgados desse tipo ocorram no Brasil.

O relatório da senadora Eliziane Gama foi previamente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatora destacou que a presunção absoluta de vulnerabilidade reforça a intenção do legislador de evitar discussões que possam distorcer a finalidade da norma, priorizando a proteção daqueles que não podem consentir, uma situação ainda comum em alguns tribunais do país.

Eliziane apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, que mostram que a maior taxa de vitimização ocorreu entre crianças de 10 a 13 anos, com 233,9 casos por 100 mil habitantes. Entre crianças de 5 a 9 anos, foram 103,3 casos, e entre bebês e crianças de até 4 anos, a taxa alcançou 68,7 por 100 mil habitantes. Para a senadora, esses números evidenciam a urgência de uma legislação clara que impeça relativizações sobre a vulnerabilidade das vítimas e promova maior eficácia no combate à violência sexual infantil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Quer receber notificações do portal Senado Notícias?