Exército se recusa a entregar dados sobre munições que poderiam solucionar homicídios

Exército nega acesso a dados sobre munições que poderiam ajudar em investigações

Informações cruciais sobre a rastreabilidade de munições, que podem ser determinantes para investigações de homicídios e outros crimes, permanecem em sigilo, mesmo após um parecer favorável da Controladoria-Geral da União (CGU).

O Exército Brasileiro está recusando-se a fornecer dados referentes à venda de munições de armas de fogo, que poderiam ser utilizados na elucidação de assassinatos. A resistência persiste, mesmo diante de cobranças da CGU, que alegou questões de segurança e sigilo comercial como justificativas.

O impasse começou em 2023, quando o Instituto Sou da Paz, uma organização da sociedade civil focada em segurança pública, solicitou acesso aos códigos de rastreabilidade das munições vendidas pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC). Essa empresa é responsável por quase toda a produção de munições adquiridas pelas forças policiais no Brasil.

Cada munição fabricada possui um código de cinco dígitos, permitindo rastrear sua origem, o que é vital em investigações de crimes. Um exemplo marcante foi o assassinato da juíza Patrícia Acioli, em 2011, em Niterói, onde as balas encontradas na cena do crime levaram à condenação de onze policiais.

Outro caso emblemático ocorreu em 2013, em São Paulo, onde munições utilizadas em um massacre em um bar ajudaram a identificar policiais envolvidos.

Bruno Langeani, consultor sênior do Instituto Sou da Paz, destaca que a falta de transparência sobre esses dados é alarmante. "Estamos falando de recursos públicos que deveriam promover segurança, mas são usados para práticas criminosas", afirma.

Atualmente, a investigação sobre as munições depende da decisão do investigador ou do Ministério Público, que muitas vezes não menciona as marcações nos inquéritos, dificultando a apuração.

O pedido do Instituto envolve informações básicas, como códigos de rastreabilidade, datas de fabricação e entrega, e nomes dos compradores, que poderiam ser organizados em um banco de dados público.

O Exército apresentou várias justificativas para a negativa, mencionando, inicialmente, a impossibilidade de consolidar as informações dentro dos prazos da Lei de Acesso à Informação. Depois, enviou parcialmente os dados, mas apenas sobre as munições adquiridas por eles.

Após recorrer à CGU, que apontou o interesse público nas informações, o Exército questionou essa decisão, alegando que a divulgação poderia impactar o sigilo comercial e a segurança pública.

A CGU, em um parecer de outubro de 2023, reiterou a importância das informações solicitadas, mas o Exército ainda assim impetrou um recurso. Dessa forma, a decisão sobre a divulgação ficou nas mãos da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), controlada pela Casa Civil.

Desde sua chegada à CMRI, o caso já passou por diversas reuniões, mas continua sem uma solução clara. A Casa Civil desmentiu o Exército, afirmando que o caso ainda não foi julgado e deve voltar à pauta em 2026.

A falta de rastreabilidade das munições da CBC é um problema crônico, já tendo sido alvo de investigações do Ministério Público Federal em 2021, que identificou lotes com códigos repetidos, comprometendo investigações.

O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a revogar portarias que exigiam novos códigos para as munições, mas essas foram restabelecidas pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Langeani ressalta que a proteção do sigilo comercial não deve se sobrepor ao interesse público. "Os dados sobre munições vendidas ao poder público são essenciais para a segurança da sociedade e não devem ser ocultados", conclui.