ERRATA: CNJ não autorizou pagamentos, apenas cumpriu decisão do STF

27 de fevereiro de 2026, 18h51

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, não deu autorização para os tribunais estaduais realizarem o pagamento de verbas retroativas já reconhecidas a magistrados e servidores. Em vez disso, ele apenas atendeu a uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a criação de verbas indenizatórias para as carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público por meio de legislações estaduais e atos normativos secundários.

Na quinta-feira (26/2), o Supremo determinou a suspensão desses pagamentos por um prazo de até 45 dias, mas adiou a discussão do mérito do caso para o dia 25 de março.

Seguindo a decisão de Gilmar, os Tribunais de Justiça poderão liberar os pagamentos retroativos que já estavam programados, desde que o valor a ser recebido por cada beneficiário não exceda o teto constitucional de R$ 46.366,19.

Caso encontre algum erro, entre em contato com nossa equipe!

STF pede nomes para formar comissão sobre verbas acima do teto

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitou na quinta-feira (26/2) aos Poderes Executivo...

Supremo adia para 25 de março julgamento sobre verbas acima do teto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu adiar para o dia 25 de março o julgamento do...

STF inicia julgamento sobre verbas acima do teto para servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira (25/2) o julgamento sobre o pagamento de...

STF anuncia regra de transição para regular verbas indenizatórias

O Supremo Tribunal Federal informou que, nos próximos dias, será proposta uma regra de...

Verba indenizatória de Judiciário e MP exige lei nacional, diz Gilmar

Devido ao caráter nacional do Poder Judiciário e do Ministério Público, a criação de verbas...

Dino proíbe novas leis ou atos que criem verbas acima do teto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu na quinta-feira (19/2) a criação de atos...

TJ-SP recorre de suspensão de verbas não previstas em lei a servidores

O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu, nesta quarta-feira (11/2), para anular a decisão do...

Dino suspende pagamento de verbas não previstas em lei a servidores

Para garantir o cumprimento do teto constitucional de remuneração do funcionalismo público, o ministro Flávio Dino...