Entre tentativas e erros: democracia como autocorreção e revogação do Decreto 12.600

Entre tentativas e erros: democracia como autocorreção e revogação do Decreto 12.600

Vitor Hugo Sampaio

Em 28 de agosto de 2025, o governo federal publicou o Decreto 12.600/25, que incluía no Programa Nacional de Desestatização empreendimentos públicos do setor hidroviário, como a hidrovia do rio Tapajós. A norma permitia a realização de estudos e a inclusão de trechos de rios amazônicos para futuras concessões e dragagens.

A decisão gerou críticas de povos originários e diversos setores da sociedade, resultando em protestos e ocupações nas instalações da empresa Cargill, em Santarém, Pará.

Após intensas manifestações, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou, ao lado da ministra Sonia Guajajara, que o governo revogaria o decreto, atendendo às demandas populares.

Esse episódio ilustra uma característica fundamental do regime democrático: a revogabilidade de decisões políticas erradas.

Essa característica foi abordada por Georg Van den Bergh, um autor holandês pouco conhecido na literatura política, cujas ideias foram revisitadas pelo professor Bastian Ripkjema.

A partir da revogação do decreto, este artigo explora a teoria democrática de Van den Bergh sob a perspectiva de Ripkjema.

Democracia como um sistema de autocorreção

O sistema democrático é frequentemente analisado como aquele que permite ao povo deliberar sobre seu próprio futuro, elegendo representantes pela maioria de votos. Esse princípio majoritário é visto como uma virtude do regime democrático, que se baseia em eleições livres, justas e periódicas, além da proteção de liberdades públicas e direitos individuais. Também é essencial o "Estado de Direito", que subordina governantes e governados à lei.

No entanto, Bastian Rijpkema, ao estudar os ensinamentos de Van der Bergh, remete a uma aula inaugural proferida em 1936 na Universidade de Amsterdam, onde o professor destacou a transição do princípio majoritário para o conceito de "autocorreção".

A democracia como autocorreção enfatiza que suas decisões são revogáveis, permitindo ao sistema a capacidade de aprender com erros.

Ripkjema correlaciona essa doutrina com a visão de Karl Popper, que, em "A sociedade aberta e seus inimigos", argumenta que políticas públicas devem ser testadas como hipóteses. Se uma hipótese se mostrar errada, o sistema deve permitir sua substituição, elevando a tentativa e erro ao núcleo do sistema político.

A democracia possibilita a expressão de diversas opiniões. Qualquer cidadão, movimento, sindicato ou partido pode apresentar críticas e soluções para políticas em discussão. Isso idealmente resulta em cobranças populares e ajustes nas decisões durante os mandatos. Se os representantes não forem receptivos, podem perder seus mandatos por falta de votos.

Portanto, a democracia como autocorreção revela que sua essência não está apenas no governo da maioria, mas na capacidade de aprender e corrigir seus erros.

Entre erros e acertos: a revogação do Decreto 12.600 como medida correta

A revogação do decreto foi uma decisão prudente do governo. Além das manifestações, faltavam pesquisas e consultas populares, e os impactos ambientais eram incertos.

A Convenção 169 da OIT, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 5.051/2004, exige consulta aos povos originários quando medidas administrativas possam afetá-los diretamente.

Os impactos ambientais ainda eram desconhecidos, e, com base no princípio da precaução ambiental, a prudência e a não intervenção eram as medidas corretas. Essa postura é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que afirmam que "na dúvida, prevalece a defesa do meio ambiente".

Assim, prevaleceu o caráter autocorretivo da democracia, que permite a revogação pacífica de decisões políticas, sem prisões, cerceamento de liberdades ou violência.

Que a democracia no Brasil se torne mais madura, participativa e estável. Meus votos de vida longa.

Vitor Hugo Sampaio é mestre em Direito do Estado (USP) e advogado.