Energia limpa sem política clara é oportunidade desperdiçada

A expiração da medida provisória que criava o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido como Redata, evidencia um conflito entre Executivo e Legislativo, revelando a dificuldade do Brasil em transformar vantagens comparativas em estratégias de desenvolvimento. O projeto de lei, aprovado na Câmara dos Deputados, foi posteriormente engavetado pelo Senado, resultando em um sinal de incerteza para o mercado, especialmente em um momento em que decisões bilionárias requerem previsibilidade regulatória.

O Redata tinha como objetivo a redução da carga tributária sobre equipamentos, condicionando os benefícios ao uso integral de energia renovável. Diante do aumento da demanda por processamento de dados, impulsionada pela inteligência artificial e plataformas digitais, o Brasil possui condições favoráveis para atrair uma fatia significativa deste investimento global. A exigência de 100% de suprimento renovável é especialmente estratégica para o Nordeste.

Os estados nordestinos perceberam essa oportunidade. A Bahia integra o diferimento de ICMS em seus polos industriais, enquanto Pernambuco estruturou pacotes de incentivos para infraestrutura digital e inteligência artificial. No Ceará, a presença de cabos submarinos e a infraestrutura do Porto do Pecém facilitam importações e atraem hubs tecnológicos. Recentemente, a Omnia, em parceria com a ByteDance e a Casa dos Ventos, anunciou um projeto com investimentos que podem alcançar centenas de bilhões de reais na próxima década.

No Rio Grande do Norte, a vantagem energética é clara. O estado lidera a geração eólica no Brasil e está expandindo sua capacidade solar. O complexo Assú Sol, da Engie Brasil Energia, possui 753 megawatts e recebeu R$ 3,3 bilhões em investimentos. No entanto, enfrenta restrições de despacho impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, resultando em perdas financeiras devido ao excesso de oferta durante o dia.

Os data centers poderiam servir como âncoras de consumo estável, utilizando parte dessa energia hoje desperdiçada. A própria Engie está avaliando soluções como armazenamento por baterias e estruturas voltadas para a mineração digital, buscando mitigar os impactos das interrupções na geração. Assim, o setor se adapta enquanto aguarda ajustes no mercado elétrico.

Além disso, esses data centers atenderiam às exigências ambientais estabelecidas pelo Redata. Com instrumentos como o Proedi e discussões sobre novos incentivos estaduais, o RN busca se posicionar na competição. Contudo, o capital é móvel e as decisões são rápidas. Sem um marco federal claro, há o risco de investimentos se deslocarem para regiões mais previsíveis.

O projeto original do Redata estipula que 100% da demanda elétrica dos data centers deve ser suprida por fontes renováveis para que as empresas mantenham os benefícios federais. Como o RN é líder em energia eólica e solar, os data centers que se estabelecerem na região atenderão a essa exigência com custos de transmissão e energia significativamente menores.

Atualmente, o governo avalia formas de aprovar legislação que garanta os incentivos previstos no projeto original. A responsabilidade é coletiva. O Senado não deve tratar um tema estratégico como moeda de troca, e o Executivo não pode subestimar a necessidade de articulação política em questões que envolvem planejamento de longo prazo. A infraestrutura digital não se limita a uma pauta setorial; é fundamental para a produtividade, inovação e inserção internacional do país.

O Brasil precisa decidir se quer ser apenas um exportador de energia limpa ou um protagonista na economia digital que essa energia possibilita. Para o Nordeste, e especialmente para o Rio Grande do Norte, isso significa transformar vento e sol em empregos qualificados, arrecadação e tecnologia. Sem a coordenação entre governo e Congresso, o país continuará a perder oportunidades.