Dino suspende privatização de estatal do Paraná por risco à proteção de dados

Suspensão da Privatização da Celepar por Risco à Proteção de Dados

O ministro do STF, Flávio Dino, decidiu suspender a privatização da Celepar, estatal de tecnologia do Paraná, devido a riscos à proteção de dados pessoais. A medida foi tomada após uma ação proposta pelo PT e PSOL, que alertou sobre a gestão de dados sensíveis pela empresa. Dino destacou a ausência de estudos técnicos adequados e os potenciais riscos à segurança pública, ressaltando que a proteção de dados é um direito fundamental. A decisão agora será analisada pelo plenário do STF.

A decisão do ministro impede, parcialmente, a eficácia da lei paranaense que autoriza a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. Essa ação foi promovida pelo governo do Paraná, sob a gestão do governador Ratinho Júnior, e, em 2024, a Assembleia Legislativa aprovou a legislação que possibilita essa desestatização.

Dino argumentou que a privatização pode comprometer o direito à proteção de dados, especialmente considerando a transferência do controle acionário para a iniciativa privada. Ele observou que a Celepar desempenha um papel fundamental na política de tecnologia da informação do estado e lida com informações sensíveis, incluindo aquelas relacionadas à segurança pública.

O ministro também mencionou questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre a falta de estudos técnicos aprofundados e a avaliação de riscos no processo de desestatização.

Dino enfatizou que a situação não se trata de uma simples mudança de controle acionário, mas envolve direitos fundamentais dos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e normas pertinentes.

A liminar suspende os atos administrativos relacionados à privatização até uma nova deliberação, que será submetida ao plenário do STF para referendo.