Dino mantém cassação do mandato do ex-deputado ...

Cassação do mandato de Chiquinho Brazão é mantida por Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (28) manter a cassação do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão, réu no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.

Em abril deste ano, Brazão teve seu mandato cassado pela Mesa Diretora da Câmara devido a um número excessivo de ausências não justificadas, totalizando 72 faltas em mais de um ano, período em que esteve preso preventivamente sob a acusação de ser um dos mandantes do crime. Atualmente, ele se encontra em prisão domiciliar enquanto aguarda o julgamento do caso.

Dino enfatizou que o Regimento Interno da Câmara não contempla a prisão preventiva como justificativa para faltas, o que impossibilita a reversão da decisão da Mesa Diretora. Ele também mencionou que a cassação está em conformidade com o artigo 55 da Constituição, que prevê a perda de mandato para parlamentares que faltam a um terço das sessões ordinárias.

O ministro argumentou que a presença física dos parlamentares é essencial para o exercício de suas funções, permitindo apenas exceções em situações específicas.

Dino indicou que não há evidências que sustentem a "probabilidade do direito" para reverter a cassação, mas observou que essa nulidade poderá ser reavaliada dependendo do desfecho da ação penal relacionada ao assassinato de Marielle.

A defesa de Brazão alega que a decisão da Mesa Diretora é inconstitucional, pois fere a presunção de inocência, já que não houve condenação. Além disso, argumentam que as ausências devido à prisão não devem ser consideradas faltas injustificadas, configurando uma nova restrição aos direitos políticos.

O advogado Cleber Lopes de Oliveira, que representa o ex-deputado, defende que as ausências de Brazão foram motivadas pela impossibilidade de participar das sessões devido à sua detenção, o que inviabilizou o acesso remoto às votações.

Chiquinho Brazão foi denunciado juntamente com seu irmão, Domingos Brazão, que permanece como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Ambos foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de serem os mandantes do assassinato de Marielle.

A denúncia surgiu após o ex-policial militar Ronnie Lessa, executor confesso do crime, firmar um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, implicando os irmãos Brazão. O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegado Rivaldo Barbosa, também é réu no caso.

A PGR identificou disputas políticas e territoriais relacionadas à regularização de áreas na Zona Oeste do Rio de Janeiro, marcadas pela atuação de milícias, como a motivação para o assassinato.