Desembargador pode ser punido por assédio contra primo? Entenda a lei

Desembargador é acusado de assédio: entenda as implicações legais

A recente acusação de tentativa de abuso sexual contra um desembargador do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), envolvendo um crime supostamente cometido há 28 anos, reacendeu o debate sobre a punição de magistrados após longos períodos.

Embora o Código Penal estabeleça prazos para a extinção da punibilidade, existem regras específicas para vítimas menores de idade e a atuação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que podem influenciar o resultado de casos como este.

Investigação e denúncia

O caso envolve a acusação de um primo, que diz ter sido abusado aos 14 anos. A investigação sobre um estupro de uma menina de 12 anos também está em andamento, e a prisão do acusado não impede a apuração no CNJ.

Prescrição de crimes

A legislação brasileira determina que a prescrição é regulada pela pena máxima do crime. Para delitos com pena superior a 12 anos, o prazo prescricional máximo é de 20 anos. Contudo, existe uma exceção para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes: o prazo só começa a contar quando a vítima completa 18 anos, a não ser que a ação penal já tenha sido iniciada antes.

Assim, se o crime ocorreu quando a vítima tinha 14 anos, a contagem dos 20 anos começaria apenas quatro anos depois do fato.

Outro aspecto que pode influenciar a prescrição é a idade do acusado. Se o criminoso tiver mais de 70 anos na data da sentença, os prazos são reduzidos pela metade.

Punições administrativas

Além da esfera criminal, os magistrados podem enfrentar sanções administrativas por falta funcional. O CNJ e o TJMG abriram procedimentos disciplinares para investigar as condutas reportadas.

Diferente do processo penal, que pode ser barrado pela prescrição, o processo administrativo disciplinar segue regras específicas do CNJ. Segundo informações da CNN Brasil, o órgão adota uma postura de "tolerância zero" em relação a denúncias de assédio e abuso, podendo afastar o magistrado do cargo se as irregularidades forem confirmadas.

O relato de Saulo Láuar, que acusa seu primo e desembargador Magid Nauef Láuar, surgiu após uma decisão controversa do magistrado, que havia absolvido um homem de 35 anos e a mãe de uma menina de 12 anos em um caso de estupro de vulnerável, classificando a relação como um "vínculo afetivo consensual".

Essa decisão gerou indignação e manifestações de órgãos internacionais. Após um recurso do Ministério Público, o desembargador reviu sua posição, anulando a absolvição e determinando a prisão do réu. Este episódio foi o que motivou a vítima do suposto crime de 28 anos atrás a romper o silêncio e formalizar a denúncia.

*Com informações de Tainá Falcão*