Deputado propõe escuta à população antes de reajustes da conta de luz como o de Roraima

Deputado sugere escuta à população antes de reajustes na conta de luz

O deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR) apresentou um projeto que visa modificar as regras de reajuste da conta de energia elétrica em todo o Brasil. A proposta altera a legislação que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e estabelece novas diretrizes para a regulação do setor elétrico.

Com a nova proposta, três requisitos devem ser atendidos antes que um aumento de tarifa seja implementado:

Comprovação de investimentos pela distribuidora;

Audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado afetado;

Parcelamento obrigatório quando o reajuste médio ultrapassar 15%.

Atualmente, a Aneel realiza os reajustes anuais com base em contratos e critérios técnicos estabelecidos na Lei de Concessões. Contudo, a legislação vigente não exige audiência pública nas assembleias legislativas, nem prevê o parcelamento automático de aumentos significativos.

A proposta inclui um novo artigo na lei da Aneel, enfatizando o princípio da modicidade tarifária, que visa manter a tarifa em níveis razoáveis para o consumidor. Desta forma, a autorização para o reajuste ficará condicionada à comprovação de que a distribuidora cumpriu o Plano de Desenvolvimento da Distribuição e os cronogramas de investimento aprovados pela agência.

Além disso, o novo índice só poderá entrar em vigor após uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado impactado, onde serão discutidos os efeitos econômicos do aumento e possíveis medidas para mitigá-lo.

A proposta também introduz o escalonamento dos reajustes. Quando o aumento médio ultrapassar 15%, o impacto financeiro deve ser dividido em, no mínimo, seis parcelas mensais.

Caso os requisitos não sejam atendidos, a homologação do reajuste pode ser suspensa pelo Congresso Nacional.

Na justificativa, o deputado menciona que a iniciativa busca corrigir uma falha que permite “a aplicação de reajustes tarifários tecnocráticos e desproporcionais, sem considerar a realidade econômica local”. Ele cita o reajuste superior a 24% aplicado em Roraima em 2026, que, segundo ele, foi seis vezes superior à inflação do período, ferindo o princípio da modicidade tarifária.

“O objetivo é evitar choques financeiros desproporcionais e assegurar que o custo da energia seja compatível com a realidade econômica regional, garantindo que a Aneel exerça seu poder regulamentador com razoabilidade e no interesse público”, declarou Albuquerque.

O projeto agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados e, se aprovado, irá modificar as regras nacionais de reajuste da energia elétrica.