Deputado defende proibição de armas para pessoas sob medida protetiva; veja a entrevista

Deputado propõe restrição de armas para indivíduos sob medida protetiva

A proposta, que já se encontra em regime de urgência, está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3874/23, que visa proibir a posse, o porte e a compra de armas e munições por pessoas que estejam sob medida protetiva.

Em entrevista à Rádio Câmara nesta segunda-feira, dia 23, o relator do projeto, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), destacou que a iniciativa visa restringir o acesso a armamentos para aqueles que estão sob medida protetiva, conforme a Lei Maria da Penha.

A restrição se aplica a todos os cidadãos que possuem autorização para porte e posse de armas, incluindo profissionais da segurança pública, das Forças Armadas, segurança privada, além de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

O relator ressaltou que, de acordo com a proposta, o juiz ou autoridade responsável pela medida protetiva deverá notificar:

à Polícia Federal, que controla armas para caçadores,

ao Exército, que supervisiona armamentos de atiradores esportivos, e

às empresas de segurança privada onde o agressor possa estar empregado.

“Qualquer cidadão que esteja sob medida protetiva e tenha autorização para portar ou possuir uma arma, independentemente de sua profissão, terá esse direito suspenso imediatamente", afirmou Mendes. "A arma deverá ser recolhida”, completou.

O deputado também lembrou que o número de feminicídios no Brasil tem aumentado e que muitos desses crimes são cometidos com armas de fogo que pertencem a indivíduos legalmente autorizados a possuí-las.

“É inaceitável que uma pessoa sob medida protetiva não tenha seu direito de portar armas cancelado imediatamente”, criticou.

O projeto, que é de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça. Com tramitação em regime de urgência, pode ser votado a qualquer momento no Plenário.

Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação da Câmara e do Senado.

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