Deputado cobra envio de projeto que regulamenta Área de Livre Comércio em Pacaraima

O deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos) cobrou do Governo de Roraima o envio, em regime de urgência, de um projeto de lei que regulamenta os incentivos fiscais da Área de Livre Comércio (ALC) no município de Pacaraima. A manifestação foi feita durante o expediente de explicações pessoais da sessão desta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).

Segundo o parlamentar, a regulamentação estadual é necessária para que os benefícios fiscais previstos para a região possam ser efetivamente aplicados ao comércio local. A inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista foi estabelecida pela Lei Federal nº 15.273, de 2025, originada de proposta do senador Mecias de Jesus. A legislação alterou a Lei nº 8.256/1991 e ampliou o regime fiscal especial da área para o município de fronteira. 

Posteriormente, em 27 de janeiro deste ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ligado ao Ministério da Fazenda, autorizou a inclusão da cidade na zona de livre comércio. Desde 19 de fevereiro, conforme publicação no Diário Oficial da União, Pacaraima passou a integrar oficialmente o regime, restando apenas a regulamentação estadual dos incentivos fiscais.

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Durante o pronunciamento, Marcos Jorge afirmou que a medida é necessária para garantir competitividade ao comércio local, especialmente diante da dinâmica econômica na região de fronteira. As áreas de livre comércio foram criadas para estimular o desenvolvimento econômico de cidades da Amazônia Ocidental situadas em fronteiras internacionais, oferecendo incentivos fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, como reduções ou isenções de impostos sobre produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias. 

O deputado também mencionou que fatores como mudanças no cenário político da Venezuela e fiscalizações comerciais têm impactado o comércio na região de fronteira entre Pacaraima e Santa Elena de Uairén. Segundo ele, a regulamentação dos incentivos fiscais pode contribuir para fortalecer a atividade econômica no município. Defesa de Bolsonaro pede ao STF autorização para visita de assessor do Trump na prisão Encontro pode ocorrer ainda este mês Deputado de RR pede para Governo Lula zerar imposto sobre combustíveis e gás para conter alta de preços

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