CPI do Crime Organizado recorre à decisão do STF para ouvir Vorcaro

CPI do Crime Organizado recorreu à decisão do STF para ouvir Daniel Vorcaro

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal (CPMIS) do INSS, na segunda-feira, (9) recorreu à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o depoimento do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do antigo Banco Master, liquidado pelo BC (Banco Central).

A decisão do ministro André Mendonça, que tornava facultativa a presença do banqueiro na comissão, tornava facultativa a presença de Vorcaro na comissão.

Assinado pelos advogados Marcelo Cheli de Lima, Hugo Souto Kalil e Fernando Cesar Cunha, o pedido defende que o ministro entendeu a presença de Vorcaro na comissão como se fosse na condição de investigado, e não na qualidade de testemunha.

O pedido é um direito da CPI ouvir testemunhas.

O STF decidiu que a decisão do ministro é compatível com o direito de Vorcaro à não autoincriminação, ao considerar que o banqueiro não é obrigado a depor à CPI do Crime.

A decisão do STF é uma decisão que se encaixa no direito do crime organizado de se recorrer à decisão do STF para ouvir seus testemunhas.