Cota eleitoral é mudança estrutural, não mera estatística, diz ex-ministra do TSE

Cota eleitoral é mudança estrutural, não mera estatística, diz ex-ministra do TSE

Em um país onde as mulheres representam 52,47% do eleitorado brasileiro, mas ainda ocupam menos de 20% dos cargos eletivos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a mudança de entendimento da Justiça Eleitoral deu efetividade à política de cotas.

A política de cotas nas eleições brasileiras foi instituída em 1997, com a edição da lei 9.504/97. O art. 10, §3º, da norma determina que cada partido ou federação partidária preencha no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais.

Segundo a ex-ministra do TSE, Luciana Lóssio, a mudança de entendimento da Justiça Eleitoral foi um passo importante para garantir que mulheres possam participar de forma eficaz na política.

“O objetivo da norma foi enfrentar uma distorção histórica: a sub-representação feminina nos espaços de poder. Não se trata de privilégio, mas de instrumento de promoção da igualdade material, alinhado ao princípio constitucional da isonomia. A regra busca garantir que mulheres não apenas possam concorrer, mas que tenham presença e chances reais na disputa eleitoral, ampliando a pluralidade democrática.”

A consolidação da jurisprudência alterou o comportamento das legendas e elevou o custo jurídico das fraudes.

“De modo geral, houve maior cautela formal por parte das legendas. A consolidação jurisprudencial trouxe previsibilidade e elevou o risco jurídico das fraudes.”

A política de cotas é um exemplo de como a Justiça Eleitoral busca promover a igualdade de gênero na política.

“Quando as cotas são tratadas de forma meramente formal, ou, pior, fraudulenta, o que se esvazia não é apenas a norma eleitoral, mas o próprio compromisso constitucional com a igualdade. A fraude à cota de gênero distorce a competição, compromete a legitimidade do pleito e enfraquece a confiança nas instituições.”

A política afirmativa busca transformar o próprio funcionamento do sistema político.

“A democracia não se realiza apenas pelo voto, mas pela efetiva pluralidade de vozes nos espaços de poder. Cotas não existem para preencher estatísticas; existem para transformar estruturas. E quando são burladas, o prejuízo não é apenas das mulheres candidatas, é do sistema representativo como um todo.”

A política de cotas é um desafio para a democracia brasileira, mas também um exemplo de como a Justiça Eleitoral busca promover a igualdade de gênero na política.

"A política afirmativa busca transformar o próprio funcionamento do sistema político."

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