Corregedoria Nacional de Justiça suspende levantamento de R$ 331 milhões em Alagoas

Transparência e Prestação de Contas

A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (24/2), suspender imediatamente qualquer levantamento de valores relacionados às decisões dos Agravos de Instrumento n. 0801912-60.2026.8.02.0000 e n. 0801809-53.2026.8.02.0000, no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Essa medida cautelar impede a liberação de R$ 331.568.997,90 destinados a herdeiros e advogados do Espólio de João José Pereira de Lyra. A autorização anterior para o pagamento direto pela secretaria do Tribunal, feita por um desembargador, desconsiderou o juízo natural da execução.

O ministro corregedor, Mauro Campbell Marques, justificou a intervenção devido ao risco à integridade do patrimônio da massa falida e à ordem processual. O caso, que tramita há 18 anos, poderia ter a liberação de uma quantia significativa comprometendo o pagamento de credores preferenciais. A decisão ressalta a gravidade da substituição de dinheiro por penhora de equipamentos industriais da Usina Guaxuma, exigindo cautela para evitar a diminuição dos ativos antes da consolidação dos credores.

Além de suspender os pagamentos, foi ordenada uma correição extraordinária imediata no gabinete do Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho e na 1ª Vara Cível de Coruripe/AL. O objetivo é auditar a regularidade dos cálculos e a ordem de preferência dos credores. Também foi instaurado um Pedido de Providências contra o mencionado desembargador e as magistradas Veridiana Oliveira de Lima e Nathália Silva Viana, para investigar possíveis irregularidades disciplinares e administrativas na condução do processo, que seguirá sob sigilo.