Comissão do Senado aprova projeto que facilita o acesso para armas de fogo

Comissão de Segurança Pública do Senado aprova proposta para facilitar acesso a armas de fogo

Nesta terça-feira (24), a Comissão de Segurança Pública do Senado Federal deu aval a uma proposta que pode eliminar as restrições atuais para a aquisição e porte de armas de fogo. O texto agora seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta suspende as recentes alterações nas regras sobre armas de fogo e revoga exigências mais rigorosas que afetam atiradores, caçadores e colecionadores, além de modificar o controle e a autorização para aquisição e porte.

O projeto de Decreto Legislativo 190/2023 visa interromper os efeitos do Decreto 11.615, de 2023. Essa legislação atual transferiu atribuições sobre armas de fogo do Exército para a Polícia Federal, estabelecendo restrições mais severas na comercialização e redefinindo os procedimentos de registro.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), autor da proposta, argumenta que o decreto em vigor ultrapassa as competências do Executivo ao modificar, na prática, regras já estabelecidas no Estatuto do Desarmamento.

O relator da nova proposta, Marcio Bittar (PL-AC), afirma que as mudanças afetam o acesso legal às armas, o funcionamento do setor esportivo e comercial, além do direito à legítima defesa. Segundo ele, o projeto procura manter a hierarquia das normas e garantir os direitos já consolidados anteriormente.