Comissão aprova relatório de Sâmia sobre proposta que veda divulgação de salário de servidora vítima de violência

A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a um projeto de lei que proíbe a divulgação de dados profissionais, como remuneração e lotação, de servidoras e empregadas públicas que estejam sob medida protetiva conforme a Lei Maria da Penha. A proteção se estende também a pessoas próximas, como pais, filhos e novos cônjuges.

De acordo com a proposta, um juiz poderá determinar a exclusão das informações obrigatórias nos portais de transparência ou nos sites oficiais de órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Após a decisão judicial, o órgão deverá remover os dados em até 24 horas. Caso essa determinação não seja cumprida sem justificativa, será iniciado um processo administrativo disciplinar para investigar a responsabilidade.

As informações que não sejam sigilosas poderão ser acessadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com a devida ocultação das partes protegidas. O projeto adiciona um novo artigo à Lei Maria da Penha e modifica a Lei de Acesso à Informação.

O texto aprovado é um substitutivo ao PL 5606/2019, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), e ao apensado PL 3988/20. A relatora na Comissão de Administração foi a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Na versão apresentada, Sâmia ampliou a proteção para incluir pessoas ligadas às vítimas de violência doméstica e familiar e estipulou que o sigilo deve durar enquanto a ameaça persistir, com revisões a cada cinco anos.

A parlamentar considera que as propostas visam proteger vítimas de violência doméstica e familiar. “Embora a ampla divulgação de dados profissionais promova a transparência, ela pode expor excessivamente segmentos da sociedade que necessitam de proteção devido à sua vulnerabilidade excepcional.”

O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados