Com Damares, comissão rejeita proposta de redução salarial de parlamentares

Comissão de Direitos Humanos rejeita proposta de redução salarial de parlamentares

A Comissão de Direitos Humanos do Senado, sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), decidiu nesta quarta-feira (25) arquivar uma sugestão legislativa que propunha uma redução de 50% nos salários de deputados federais, estaduais e senadores.

Em seu parecer, Damares argumentou que "a remuneração somente pode ser reduzida em casos previstos em convenção ou acordo coletivo".

Ela ressaltou que, conforme o princípio da irredutibilidade dos salários, presente no inciso VI do art. 7º da Constituição Federal, a diminuição salarial só pode ocorrer em situações definidas por acordos mútuos. "O art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe qualquer alteração no contrato de trabalho que traga prejuízo ao empregado, a menos que haja concordância mútua e não haja prejuízo direto", afirmou Damares em seu relatório.

Além disso, a senadora destacou que "a redução pura e simples da remuneração de qualquer empregado", aplicável também aos servidores públicos, incluindo parlamentares, contraria a legislação vigente.

A proposta, enviada por Lauro Cesar Pedot através do Portal e-Cidadania em 2019, contou com o apoio de mais de 41 mil pessoas. O autor justificou a necessidade da redução salarial em virtude do momento difícil que o país e os Estados enfrentam para equilibrar as finanças públicas. "Os candidatos sempre argumentam, ao pedirem votos, que o objetivo da sua vitória é trabalhar para o povo, então, que deem exemplo para o povo", completou Lauro.

Apesar do arquivamento, Damares reconheceu que o autor "tem razão em questionar os salários, especialmente os super salários no Brasil". Ela enfatizou a importância de combater os penduricalhos do Poder Judiciário e trabalhar para que todos recebam bons salários.