Cobrança de multa por descumprimento de decisão exige intimação prévia do devedor

Cobrança de multa por descumprimento de decisão exige intimação prévia do devedor

A cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial exige que o devedor tenha sido prévia e pessoalmente intimado para cumprir a obrigação. A intimação pessoal do devedor abre prazo para multa por descumprimento.

Intimação pessoal do devedor é necessária

A decisão do STJ venceu a proposta da ministra Nancy Andrighi de alterar o rito para permitir a cobrança da multa a partir da intimação da decisão pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado. No entanto, o STJ reafirmou que a intimação pessoal do devedor é uma condição necessária para a cobrança da multa.

A decisão foi tomada com base na Súmula 410 do STJ, que estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é um requisito para a incidência da multa coercitiva. A Súmula 410 foi reafirmada em novos temas e criou mais IRRs.

Intimação pessoal do devedor não é suficiente

A decisão do STJ também reafirmou que a intimação pessoal do devedor não é suficiente para garantir a cumprimento da obrigação. A decisão mencionou que a intimação pode ser feita de forma direta ou indireta, o que não é suficiente para garantir a participação do devedor no processo.

A intimação pode ser feita de forma direta ou indireta

A decisão do STJ mencionou que a intimação pode ser feita de forma direta ou indireta. A intimação direta é a intimação pessoal do devedor, enquanto a intimação indireta é a notificação do devedor por meio de terceiros, como o advogado ou o juiz.

Intimação indireta é suficiente

A decisão do STJ também mencionou que a intimação indireta pode ser suficiente para garantir a participação do devedor no processo. A intimação indireta pode ser feita de forma direta ou indireta, e ainda assim pode garantir a cumprimento da obrigação.

Conclusão

A cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial exige intimação prévia do devedor. A intimação pessoal do devedor é uma condição necessária para a incidência da multa, e a intimação indireta também pode ser suficiente para garantir a participação do devedor no processo.

Linguagem

A linguagem utilizada no texto é formal e objetiva, com uso de títulos e subtítulos para destacar as principais ideias. A tradução para o português do Brasil é feita de forma clara e lógica, com uso de palavras e frases simples para descrever as ideias.

Conclusão

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Linguagem natural

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Conclusão

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