Cenário do trabalho infantil e da exploração de crianças e ...

Cenário do trabalho infantil e da exploração de crianças e adolescentes no Brasil

A Constituição brasileira estabelece que o trabalho é legal apenas a partir dos 16 anos, desde que não ocorra em condições insalubres, perigosas ou durante a noite. Para atividades que se enquadram nessas categorias, a proibição se estende até os 18 anos.

A exploração do trabalho infantil é uma das formas mais nocivas de violência, prejudicando o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Seus efeitos se manifestam em várias dimensões da vida adulta, como baixa escolaridade, problemas psicológicos, salários reduzidos, ocupações degradantes, exposição à violência e menor longevidade.

Infelizmente, essa realidade ainda afeta milhões de crianças no Brasil. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PnadC) de 2016 indicam que existiam 2,4 milhões de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos envolvidos em trabalho infantil, representando 6% da população nessa faixa etária.

Dentre os 2,4 milhões, 1,7 milhão também realizavam afazeres domésticos, muitas vezes conciliando com os estudos. A maior concentração de trabalho infantil se encontra na faixa etária de 14 a 17 anos, que soma 1,94 milhão. Já entre as crianças de cinco a nove anos, são 104 mil que trabalham. As ocupações nessa faixa etária geralmente estão ligadas à agricultura, enquanto adolescentes de 16 e 17 anos se encontram, predominantemente, em atividades urbanas, como escriturários e balconistas.

As regiões Nordeste e Sudeste apresentam as maiores taxas de ocupação, com 33% e 28,8% da população de 2,4 milhões, respectivamente. Em números absolutos, os estados de São Paulo (314 mil), Minas Gerais (298 mil) e Bahia (252 mil) estão no topo do ranking. Em outras regiões, o Pará (193 mil), Paraná (144 mil) e Rio Grande do Sul (151 mil) também se destacam.

O Brasil não conseguiu cumprir a meta de erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2016, compromisso assumido com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2006 e reafirmado na Conferência de Haia em 2010.

Se a redução continuar no atual ritmo, o país não conseguirá alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU que visam eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025.

A exploração sexual é uma das piores formas de trabalho infantil, ocorrendo de maneira ilícita e com pouca visibilidade, o que dificulta sua quantificação. É um crime hediondo, com penas que variam de 4 a 10 anos de prisão, a serem cumpridas em regime fechado. A maioria das vítimas são meninas.

O trabalho infantil doméstico também se classifica entre as piores formas, afetando mais de 90% das meninas, que enfrentam uma dupla jornada. Além disso, 83,1% também realizam atividades domésticas em suas próprias casas. O resultado desse acúmulo de tarefas reflete-se em baixo rendimento escolar, abandono dos estudos e problemas de saúde.

Todas as piores formas de trabalho infantil estão listadas no Decreto 6481/2008.

O trabalho infantil pode ocasionar sérios danos à saúde. Entre 2007 e 2019, 279 crianças e adolescentes de 5 a 17 anos perderam a vida e 27.924 sofreram acidentes graves enquanto trabalhavam. No mesmo período, 46.507 crianças enfrentaram problemas de saúde relacionados ao trabalho. Os dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde destacam os riscos do trabalho precoce, que compromete o desenvolvimento, a saúde e o direito à vida. As estatísticas incluem casos de amputações, fraturas, cortes e intoxicações.

Somente em 2019, 18 crianças e adolescentes faleceram por causa do trabalho, e 2.659 sofreram acidentes e problemas de saúde relacionados. De acordo com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), esses números são alarmantes, mas não refletem a totalidade dos agravos à saúde ao longo de 12 anos. A subnotificação é um problema reconhecido pelo Ministério da Saúde, pois muitos casos não são identificados ou registrados adequadamente.

É responsabilidade do Estado brasileiro garantir educação pública de qualidade para todas as crianças e adolescentes de 4 a 17 anos e assegurar proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade.